GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.071
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.071
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO NORTE RIO-GRANDENSE DE CRIADORES DE OVINOS E CAPRINOS – ANCOC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO NORTE RIO-GRANDENSE DE CRIADORES DE OVINOS E CAPRINOS – ANCOC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.491.540/0001-27, com sede no Parque de Exposições Aristófanes Fernandes, BR 101, Parnamirim/RN, CEP 59.150-000.
Art. 2º - O convênio será realizado no ano de 2022, para realização, nos dias 28 de abril a 1º de maio, da 23ª Exposição Agropecuária do Potengi, também conhecida como Caprifeira de São Paulo do Potengi/RN.
Art. 3º - Para execução das ações da presente Lei, fica o Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Parágrafo Único - Servirá como fonte de anulação ao crédito adicional especificado no caput deste artigo, a anulação parcial de dotação orçamentária disponível no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 20 de abril de 2022.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
PROJETO/ATIVIDADE E DOTAÇÃO A SEREM INCLUÍDOS NO ORÇAMENTO
Tabela I
Unid. Orçamentária
0501 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca
Função
23 – Comércio e Serviços
Sub-função
602 – Promoção da Produção Animal
Projeto/Atividade
Concessão de Repasse à Associação Norte-Rio-Grandense de Criadores de Ovinos e Caprinos – ANCOC
Elemento
3.3.90.41 – Contribuições
Fonte de receitas
1500000000- Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais)
DOTAÇÃO QUE SERVIRÁ COMO FONTE DE ANULAÇÃO
Tabela II
Unid. Orçamentária
0501 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca
Função
20 - Agricultura
Sub-função
605 - Abastecimento
Projeto/Atividade
2.013 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca
Elemento
3.3.90.30 – Material de consumo
Fonte de receitas
1500000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais)
São Paulo do Potengi/RN, 20 de abril de 2022.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal