GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 015, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 015, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº.1.056/2021 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1057/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o anexo I da Lei Complementar nº 1.057/2021, passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO II
CARGO EM COMISSÃO
CARGO
QUANTITATIVO
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO (R$)
Assessor Jurídico Legislativo
01
CC1
6.000,00
Contador Legislativo
01
CC2
5.000,00
Secretário de Finanças
01
CC3
3.500,00
Secretário Legislativo
01
CC3
3.500,00
Coordenado de Controle Interno
01
CC4
3.000,00
Ouvidoria Parlamentar
01
CC4
3.000,00
Diretor da Mesa Diretora
01
CC5
2.000,00
Chefe de Gabinete da Presidência
01
CC5
2.000,00
Assistente Operacional de Serviços Legislativo
04
CC6
1.518,00
Assessor de Gabinete Parlamentar
11
CC6
1.518,00
Art. 2º Acresce o anexo II da Lei Complementar nº 1.057/2021, que trata dos cargos efetivos do Poder Legislativo do Município de São Paulo do Potengi, passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO II
CARGO EFETIVOS
CARGO
QUANTITATIVO
Carga horária
REMUNERAÇÃO (R$)
Motorista
01
40
1.518,00
Vigia
01
40
1.518,00
Auxiliar de Serviços Gerais
01
40
1.518,00
Art. 3º Os servidores efetivos e comissionado poderão receber 50% (cinquenta por centos) da gratificação natalina, a título de antecipação, no mês do aniversário do servidor.
Parágrafo único. No caso de demissão ou exoneração dos cargos constantes no caput do presente artigo, antes do mês de junho, os valores recebidos a título de antecipação da gratificação natalina que trata o caput do presente artigo, serão deduzidos nas verbas de natureza salarial e/ou rescisória no mês em foi procedida a exoneração ou demissão.
Art. 4º Altera o anexo I da Lei nº. 1.056/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
CARGOS
VALOR (R$)
CC-1
1.000,00
CC-2 E CC-3
800,00
CC-4
600,00
CC-5-CC6
300,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 31 de janeiro de 2025.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito de São Paulo do Potengi/RN