GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.191, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.191, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SOCIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública municipal para todos os fins de direito, a entidade social, a Cooperativa da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Potengi, com sede na cidade de São Paulo do Potengi, denominada pela sigla COOPPTENGI, é uma entidade civil, não governamental, com duração indeterminada, tem sede social fixa na Av. Ouro Branco, S/N, bairro Novo Juremal - São Paulo do Potengi/RN, CEP: 59.460-000, Estado do Rio Grande do Norte, constituída por agricultores familiares da região potengi, é pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, legalmente qualificada como Sociedade Cooperativa de Natureza Civil.
Art. 2º - A entidade social acima mencionada foi fundada em 03 de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove), é registrada de personalidade jurídica, tem estatuto próprio, com sede na Av. Ouro Branco, S/N, Novo Juremal - São Paulo do Potengi/RN, inscrita no CNPJ: 36.060.988/0001-21, tem seu quadro social e funciona normalmente, atuando em todos os município da região potengi.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 04 de novembro de 2024.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito de São Paulo do Potengi/RN