GABINETE DO PREFEITO · 6 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 964/2018, DE 30 DE MARÇO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 964/2018, DE 30 DE MARÇO DE 2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 962, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 8º, da Lei Municipal N.° 962, de 29 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com da seguinte forma:
Art. 8o.A administração poderá contratar, em caráter de urgência, de forma direta, por um prazo máximo de 90 (noventa) dias, pessoal para o preenchimento das vagas objeto da presente Lei, para que não haja descontinuidade dos serviços públicos essenciais, até que se realize processo seletivo.
§1º. Os contratos firmados na forma do caput deste artigo serão rescindidos por ocasião da posse e nomeação dos contratados por meio de processo seletivo previstonapresente Lei.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, em 19 de março de 2018.
São Paulo do Potengi/RN, em 30 de março de 2018.
197º ano da Independência e 130º ano da República.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal