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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2013

LEI Nº 821/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 821/2013

MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 809/2012, QUE INSTITUI AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Potengi, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica modificada a redação do Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 809/2012, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 1º.(...)

Parágrafo único. A cor predominante na fachada dos prédios públicos será obrigatoriamente amarela, por se tratar de uma das cores expressas na bandeira do município.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo do Potengi/RN, em 21 de janeiro de 2013.

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0830, em 30 de janeiro de 2013. Código identificador 62E85622: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.