GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.084, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.084, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 1.060, de 28 de dezembro de 2021, o crédito adicional especial no valor de R$ 777.164,60 (Setecentos e setenta e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde estão especificados o projeto/atividade, sua dotação e outras informações.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, o excesso de arrecadação apurado nas receitas orçamentárias creditadas no ano corrente, conforme previsto no Inciso II do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 05 de setembro de 2022.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
ESPECIFICAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCORPORADO AO ORÇAMENTO CORRENTE
Tabela I
Unid. Orçamentária
08.01 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função
23 - Comércio e Serviços
Subfunção
661 – Promoção Industrial
Programa
1002 – Gestão e Manutenção Administrativa
Projeto/Atividade
Construção de um Galpão Industrial
Elemento
4490.51 – Obras e Instalações
Valor/Dotação
R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)
Fonte de receitas
1749.0000 – Outras Vinculações de Transferências
Valor/Dotação
R$ 177.807,30 (Cento e setenta e sete mil, oitocentos e sete reais e trinta centavos)
Fonte de receitas
1500.0000- Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade
Construção de um Pórtico no Distrito Empresarial
Elemento
4490.51 – Obras e Instalações
Valor/Dotação
R$ 279.485,84 (Duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos)
Fonte de receitas
1749.0000 – Outras Vinculações de Transferências
Valor/Dotação
R$ 69.871,46 (Sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos)
Fonte de receitas
1500.0000- Recursos não Vinculados de Impostos
Total a ser Acrescido
R$ 777.164,60 (Setecentos e setenta e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta centavos)
São Paulo do Potengi/RN, 05 de setembro de 2022.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal