GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 06 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 06 DE JULHO DE 2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, A CAMPANHA “JUNHO VIOLETA”, DEDICADA À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituída, no âmbito do Município de São Paulo do Potengi/RN, a campanha “Junho Violeta”, a ser realizada anualmente durante o mês de junho, com o objetivo de promover a conscientização, prevenção e combate à violência contra a pessoa idosa.
Art. 2ºA campanha “Junho Violeta” terá como finalidades:
I – promover ações educativas sobre os direitos da pessoa idosa;
II – conscientizar a população sobre os diversos tipos de violência praticados contra idosos;
III – incentivar denúncias de maus-tratos, negligência e abandono;
IV – fortalecer políticas públicas voltadas à proteção e valorização da pessoa idosa;
V – estimular a participação da sociedade na defesa da dignidade e do respeito aos idosos.
Art. 3ºDurante o mês de junho, poderão ser realizadas palestras, seminários, campanhas educativas, divulgações em meios de comunicação, iluminação de prédios públicos na cor violeta e demais ações relacionadas ao tema.
Art. 4ºO Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, entidades da sociedade civil e órgãos de proteção à pessoa idosa para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 06 de julho de 2026.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal