GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 848/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 848/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada médico participante do Programa Mais Médicos no Município de São Paulo do Potengi.
Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxilio alimentação serão repassados mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de atividade do médico participante a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretária Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.
Art. 2° Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia, incluindo energia elétrica, água e Internet até o valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município.
§ 1º Se o município já dispuser de imóvel locado que atenda ao padrão médio do mercado para locação e atenda as exigências do médico participante do Programa Mais Médicos para O Brasil, contemplará o profissional em substituição ao auxilio moradia.
§ 2º. Farão jus ao auxílio financeiro para o custeio de despesas com moradia estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a necessidade do repasse do recurso mediante apresentação à Secretaria Municipal de Saúde de contrato de locação de imóvel residencial, devendo o repasse ser equivalente ao valor especificado no contrato de locação e perdurar durante a sua vigência, devendo ainda limitar-se ao valor máximo estabelecido do caput deste artigo.
§ 3°. O repasse do valor referente ao auxilio moradia se dará mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado, após aceite da Secretaria Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação diretamente ao médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
§ 3º. Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel e das despesas com energia elétrica, água e Internet.
Art. 3º - Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria interministerial n° 1.369-MS/MEC, de 2013.
Art. 4º - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 5° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município, no Órgão 09 – Secretaria Municipal de Saúde, Unidade Orçamentária 09 – Fundo Municipal de Saúde.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito especial na seguinte dotação orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde – 10 – Saúde – 301 – Atenção Básica – Projeto Atividade 2100 – Manutenção do Programa Mais Médicos – Elemento de Despesa 33.90.48.00 (Auxílio Financeiro a Pessoa Física), no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar anulação parcial de Dotação Orçamentária, na seguinte rubrica: 09 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde – 10 – Saúde – 301 – Atenção Básica – Projeto Atividade 2055 – SUS - Manutenção do Programa Saúde da Família – Elemento de Despesa 33.90.04.00 (Contratação por Tempo Determinado), no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 8º - Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao mês de Janeiro do corrente ano.
Leia-se, Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
São Paulo do Potengi/RN, 17 de Fevereiro de 2014.
193º da Independência e 126º da República
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal