GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.115, DE 04 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.115, DE 04 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO NORTE RIO-GRANDENSE DE CRIADORES DE OVINOS E CAPRINOS – ANCOC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais, encaminha à Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO NORTE RIO-GRANDENSE DE CRIADORES DE OVINOS E CAPRINOS – ANCOC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.491.540/0001-27, com sede no Parque de Exposições Aristófanes Fernandes, BR 101, Parnamirim/RN, CEP 59.150-000.
Art. 2º - O convênio será realizado no ano de 2023, para realização, nos dias 12 a 14 de maio, da 24ª Exposição Agropecuária do Potengi - Expo Potengi, também conhecida como Caprifeira de São Paulo do Potengi/RN.
Art. 3º - Para execução das ações da presente Lei, fica o Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN, autorizado à Concessão de Repasse, no valor de R$ 131.923,00 (cento e trinta e um mil e novecentos e vinte e três reais).
Parágrafo Único - A dotação orçamentária a ser utilizada com a Concessão de Repasse, está disponível no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 04 de maio de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
PROJETO/ATIVIDADE E DOTAÇÃO EXISTENTES ORÇAMENTO
Tabela I
Unid. Orçamentária
0501 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca
Função
23 – Comércio e Serviços
Sub-função
608 – Promoção da Produção Agropecuária
Projeto/Atividade
2166 - Concessão de Repasse à Associação Norte Riograndense de Criadores de Ovinos e Caprinos
Elemento
3.3.50.41 – Contribuições
Fonte de receitas
1500000000- Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 131.923,00 (cento e trinta e um mil e novecentos e vinte e três reais)
São Paulo do Potengi/RN, 04 de maio de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal