GABINETE DO PREFEITO · 18 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 986/2019, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 986/2019, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320/64,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 363.000,00 (trezentos sessenta três mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.009 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
10.302.1012.1.143 – Manut. do Convênio SESAP/MUNICIPIOS/HRSPP
R$ 363.000,00
Elemento de despesa:
33.90.30 - Material de consumo
R$ 39.000,00
33.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 324.000,00
Fonte de Recursos:
214000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das ASPS
220000 – Transf. de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 363.000,00 (trezentos sessenta três mil reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior será oriundo de:
TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE PUBLICA (SESAP) E O MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE POTENGI/RN, ATRAVES DA PREFEITURA MUNICIPAL, NO MONTANTE DE R$ 85.000,00 (OITENTA CINCO MIL REAIS) POR MÊS, MODALIDADE TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO, DO MINISTERIO DA SAUDE, ATRAVÉS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FNS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN.
TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA ENTRE O MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE POTENGI/RN, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, E OS MUNICIPIOS DE SÃO PEDRO, LAGOA DE VELHOS, SERRA CAIADA, SENADOR ELOI DE SOUZA, SÃO TOMÉ, SANTA MARIA, RUY BARBOSA, RIACHUELO, CAIÇARA DO RIO DO VENTO, BARCELONA, BOM JESUS E BOA SAUDE, ATRAVES DAS RESPECTIVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE, NO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA SEIS MIL REAIS) POR MÊS DISTRIBUIDOS CONFORME ANEXO I, MODALIDADE TRANSFERÊNCIA DIRETA, DOS MUNICIPIOS PACTUANTES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN.
Art. 4º O crédito adicional suplementar de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 1.811, de 25 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Paulo do Potengi/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 1.820, de 29 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2019 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 976, de 28 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2019”, o Decreto Municipal nº 003, de 22 de fevereiro de 2019, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2019, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 002, de 10 de janeiro de 2019, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2019”.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de outubro do corrente ano.
São Paulo do Potengi/RN, em 17 de outubro de 2019.
198º ano da Independência e 131º ano da República.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal