GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 989/2019, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 989/2019, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 431.632,84 (quatrocentos trinta um mil, seiscentos trinta dois reais e oitenta quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.005 – Secretaria Mun.de Agricultura, Pecuária e Pesca
Funcional Programática:
20.606.1003.1.145 – Reforma e Ampliação do Abatedouro Público
R$ 431.632,84
Elemento de despesa:
44.90.51 – Obras e Instalações
R$ 399.750,00
Fonte de Recursos:
1510000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União.
Elemento de despesa:
44.90.51 – Obras e Instalações
R$ 31.882,84
Fonte de Recursos:
1001000 – Recursos Ordinários
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 399.750,00 (trezentos noventa nove mil, setecentos cinquenta reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de CONTRATO DE REPASSE nº 844150/2017/MAPA/CAIXA, PROCESSO Nº 2640.1042007-12/2017, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
99.001 - Reserva de Contingência
Funcional Programática:
99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência
R$ 31.882,84
Elemento de despesa:
99.99.99 - Reserva de Contingência
R$ 31.882,84
Fonte de Recursos:
1001000 – Recursos Ordinários
Art. 4º O crédito adicional suplementar de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 960, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Paulo do Potengi/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 1.820, de 29 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2019 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 976, de 28 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2019”, o Decreto Municipal nº 003, de 22 de fevereiro de 2019, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2019, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 002, de 10 de janeiro de 2019, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2019”.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, em 06 de dezembro de 2019.
198º ano da Independência e 131º ano da República.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal