GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, ALTERA O ORÇAMENTO MUNICIPAL QUANTO AOS CRÉDITOS ADICIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de São Paulo do Potengi/RN, autorizado a reajustar o valor do piso salarial do magistério municipal, seguindo a carga horária local, em mais 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento).
Parágrafo único. A concessão de retroativo remuneratório referente ao mês de janeiro de 2025 ocorrerá em 02 (duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas a partir do mês de maio de 2025.
Art. 2º Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através da sua cota-parte do Fundeb 70%.
Parágrafo único. Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 31 de janeiro de 2025.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito de São Paulo do Potengi/RN