GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 864/2014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 864/2014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
DOA TERRENOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o poder Executivo municipal autorizado a proceder pelos meios legais a doação de 04 (quatro) terrenos para pessoa física abaixo relacionados, situados no Bairro Novo Juremal, para construções de casas residenciais.
01 – EDMUNDO BALBINO DA COSTA FILHO CPF ***.***.***-**
Rua: José Ribeiro de Farias, s/n – Bairro Novo Jurema;
NORTE – com a Rua José Ribeiro de Farias, com 8,50m;
S U L – com terrenos remanescentes do Patrimônio Municipal, com 8,50m;
LESTE – com terrenos remanescentes do Patrimônio Municipal, com 17m;
OESTE – com terrenos remanescentes do Patrimônio Municipal, com 17m.
02 – EDMUNDO BALBINO DA COSTA FILHO CPF ***.***.***-**
Rua: José Ribeiro de Farias, s/n – Bairro Novo Jurema;
NORTE – com a Rua José Ribeiro de Farias, com 8,50m;
S U L – com terrenos remanescentes do Patrimônio Municipal, com 8,50m;
LESTE – com terrenos remanescentes do Patrimônio Municipal, com 17m;
OESTE – com terrenos remanescentes do Patrimônio Municipal, com 17m.
03 – DANIEL DA COSTA ALVES CPF ***.***.***-**
Rua: José Ribeiro de Farias, s/n – Bairro Novo Juremal;
NORTE – com terrenos remanescentes do Patrimônio Municipal, com 7,85m;
SUL – com a Rua José Ribeiro de Farias, com 7,85m;
LESTE – com terrenos remanescentes do Patrimônio Municipal, com 18m;
OESTE – com terrenos remanescentes do Patrimônio Municipal, com 18m.
04 – JOSEFA LOPES DO NASCIMENTO BARBOSA CPF ***.***.***-**
Rua: José Ribeiro de Farias, s/n – Bairro Novo Juremal;
NORTE – com a Rua: José Ribeiro de Farias, com 10,50m;
S U L – com terrenos remanescentes do Patrimônio Municipal, com 10,50m;
LESTE – com terrenos remanescentes do Patrimônio Municipal, com 14m
OESTE – com terrenos remanescentes do Patrimônio Municipal, com 14m.
Art. 2º Os presentes terrenos ora doados estão localizados no endereço acima mencionado e constantes dos croquis em anexo.
Art. 3º Caso as obras de construções para os quais se destinam as doações dos mencionados terrenos, não seja efetivada no prazo Maximo de 02 (dois) anos, os mesmos voltarão automaticamente a pertencer ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi, 19 de Dezembro de 2014.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAUJO
Prefeito Municipal