GABINETE DO PREFEITO · 20 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.147, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.147, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.147, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO DE INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL COM A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, A AUTORIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida a participação do Município de São Paulo do Potengi/RN como membro da Associação Turística Caminhos do Potengi - ATCP, nos moldes da legislação vigente, estatuto social e regimento interno.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - contribuir com a mensalidade associativa decidida em assembleia, no valor e periodicidade constantes nos registros oficiais;
II - fazer a atualização periódica do valor da contribuição para Associação Turística Caminhos do Potengi - ATCP, desde que o aumento seja conforme decisão em assembleia e com devido registro formal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN, autorizado a abrir o crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), quando incluirá o projeto/atividade “Contribuição à Associação Turística Caminhos do Potengi/ATCP”, conforme detalhamento constante na tabela I anexa.
Parágrafo Único – Para fazer ao crédito adicional especificado no caput será utilizada como fonte orçamentária de anulação, os saldos orçamentários disponíveis, conforme previsão legal contida no artigo 43, Parágrafo Único da Lei Federal nº 4.320/1964, quando, no ato da abertura do crédito adicional em questão, serão detalhadas essas dotações.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 17 de novembro de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
ESPECIFICAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUÍDO NA LOA
Tabela I
Unidade
11 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Função
23 - Comércio e Serviços
Sub-função
695 – Turismo
Projeto/atividade
Contribuição à Associação Turística Caminhos do Potengi/ATCP
Elemento
3390.41 – Contribuições
Valor
R$ 8.000,00
Fonte de receita
1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos
São Paulo do Potengi/RN, 17 de novembro de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal