GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1002/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1002/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo do Potengi APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 521.250,26 (quinhentos e vinte um mil, duzentos cinquenta reais e vinte seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.008 - Secretaria de Obra e Serviços Urbanos
Funcional Programática:
15.451.1005.1149 – Pavimentação com Drenagem Superficial de Ruas – Bairro Novo Juremal e Campo Grande
R$ 521.250,26
Elemento de despesa:
44.90.51 – Obras e Instalações
R$ 447.500,00
Fonte de Recursos:
2400000 – Transferência de Convênio - Outros
Elemento de despesa:
44.90.51 – Obras e Instalações
R$ 73.750,26
Fonte de Recursos:
1000000 – Recursos Ordinários
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 447.500,00 (quatrocentos e quarenta sete mil e quinhentos reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de CONTRATO DE REPASSE nº 888869/2019/MDR/CAIXA, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.8.10.9.0 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO – PRINCIPAL/FONTE: 2400000 – TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO - OUTROS.
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 73.750,26 (setenta três mil, setecentos e cinquenta reais e vinte seis centavos), serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.008 - Secretaria de Obra e Serviços Urbanos
Funcional Programática:
15.451.1005.1102 – Esgotamento e Pavimento das vias públicas
R$ 36.835,83
Elemento de despesa:
44.90.51 – Obras e Instalações
R$ 36.835,83
Fonte de Recursos:
1000000 – Recursos Ordinários
Funcional Programática:
15.451.1005.1138 – Aquisição de Placas de Identificação de Ruas e Logradouros
R$ 36.914,43
Elemento de despesa:
44.90.51 – Obras e Instalações
R$ 36.914,43
Fonte de Recursos:
1000000 – Recursos Ordinários
Art. 4º O crédito adicional suplementar de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 960, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Paulo do Potengi/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 982, de 09 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 995, de 17 de dezembro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”, o Decreto Municipal nº 001, de 28 de fevereiro de 2020, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2020, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 002, de 28 de fevereiro de 2020, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2020”.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, em 10 de junho de 2020.
199º ano da Independência e 132º ano da República.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal