GABINETE DO PREFEITO · 1 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 987/2019, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 987/2019, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320/64,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.002 - Gabinete Civil
Funcional Programática:
06.181.1002.1.142 – Manutenção do Convênio SESED/PMSPP
R$ 100.000,00
Elemento de despesa:
33.90.30 - Material de consumo
R$ 50.000,00
33.90.36 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
R$ 25.000,00
33.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 25.000,00
Fonte de Recursos:
10000000 – Recursos Próprios
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
99.001 - Reserva de Contingência
Funcional Programática:
99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência
R$ 100.000,00
Elemento de despesa:
99.99.99 - Reserva de Contingência
R$ 100.000,00
Fonte de Recursos:
10010000 – Recursos Próprios
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 960, de 29 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Paulo do Potengi/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 973, de 28 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2019 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 976, de 28 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2019”, o Decreto Municipal nº 003, de 22 de fevereiro de 2019, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2019, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 002, de 10 de janeiro de 2019, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2019”.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de agosto do corrente ano.
São Paulo do Potengi/RN, em 30 de outubro de 2019.
198º ano da Independência e 131º ano da República.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal