GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2013
LEI Nº 837/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 837/2013
Altera lei municipal N.° 823 DE 20 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, modificA O ART. 1° E ACRESCENTA A TABELA XXI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1°da Lei Municipal Nº 823, de 20 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN, poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos indicados nas tabelas I a XXI, anexas a esta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir.
Art. 2º - Acrescenta a Tabela XXI:
QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO PROVISÓRIO PARA COMPOR EQUIPE DA AABB COMUNIDADE
Tabela XXI
ESPECIFICAÇÕES
CARGA HORÁRIA
QUANTIDADE
VALOR
UNITÁRIOS R$
Nº DE MESES DO PROJETO
VALOR MENSAL
R$
TOTAL
R$
EDUCADOR SOCIAL
40 horas
6
678,00
06
4.068,00
24.408,00
AUXILIAR OPERACIONAL
40 horas
3
678,00
06
2.034,00
12.204,00
Total
-
9
1.356,00
06
6.102,00
36.612,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Setembro de 2013.
Leia-se, Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
São Paulo do Potengi/RN, 31 de Outubro de 2013.
192º da Independência e 125º da República
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal