GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.025, DE 10 DE JUNHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.025, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I – Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa;
II – Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
III – Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV – Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo único – os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no ícone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após confeccionados.
Art. 2º - A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, São Paulo do Potengi/RN, em 10 de junho de 2021.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal