GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.120, DE 1º DE JUNHO DE 2023*
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.120, DE 1º DE JUNHO DE 2023*
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 1.095, de 28 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), quando iremos incorporar o projeto/atividade “Manutenção das Ações da Escola Cívico-Militar”, conforme especificações contidas na tabela I anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, o superávit financeiro apurado nas contas anuais de governo do ano anterior, conforme previsto no § 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, ao orçamento vigente, crédito adicional suplementar em mais 15% (Quinze por cento) do orçamento geral da despesa.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 1º de junho de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito do Município de São Paulo do Potengi/RN
Especificação do Projeto/atividade que será incorporado ao orçamento corrente
Tabela I
Unid. Orçamentária
06 - Secretaria Municipal de Educação
Função
12 – Educação
Subfunção
361 - Ensino Fundamental
Projeto/Atividade
Manutenção das Ações da Escola Cívico-Militar
Elemento
3350.41 - Contribuições
Valor/Dotação
R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais)
Fonte de receitas
3110.0000 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
São Paulo do Potengi/RN, 1º de junho de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito do Município de São Paulo do Potengi/RN
* Republicação por incorreção.