GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 979/2019, DE 26 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 979/2019, DE 26 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO 2019 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Presidencial N° 9.661, de 01 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei N° 13.152, de 29 de julho de 2015,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o novo piso salarial de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) a ser observado no âmbito do Município.
§1º. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
§2º. Fica alterado o valor correspondente ao vencimento do Cargo Comissionado de nível CC-5, estabelecido através da Lei Municipal N.º 928/2016, que corresponderá ao disposto no caput deste artigo.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 1° de janeiro de 2019.
São Paulo do Potengi/RN, em 26 de março de 2019.
198º ano da Independência e 131º ano da República.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal