GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2026
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2026
GABINETE DO PREFEITO - TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3554/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, através do Gabinete do Prefeito, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;
CONSIDERANDO o disposto do Inciso II artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal nº 12.807/2025 e Decreto Municipal n° 213 de 18 de janeiro de 2025, verbi:
“Art. 75 – É dispensável a Licitação:
[...]
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE
DISPENSAR a licitação, com fundamento no Artigo 75, II da Lei Federal nº 14.133/21, DISPENSAR, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio técnico-administrativo em arquitetura para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Paulo do Potengi/RN, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, em favor da Empresa: 69.376.718 RYANNE FRANCIELY SANTOS DA SILVA, inscrito sob. o CNPJ: 69.376.718/0001-83, no mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), perfazendo o valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária:
12 .001 - Sec.Mun.de Meio Ambiente - Sec.Mun.de Meio Ambiente
Ação:
2102 - Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - EMENDA: 15/2025
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso:
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Região:
0001 - São Paulo Potengi
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 3554/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, o Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo administrativo em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2026, para que este produza seus legais efeitos.
Publique-se.
São Paulo do Potengi/RN, 17 de novembro de 2026
EUGÊNIO PACELLI ARAUJO SOUTO
Prefeito Municipal