GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.062, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.062, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 1.060/2021, de 27.12.2021, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 820.657,95 (oitocentos e vinte mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde estão especificados os projetos/atividades, seus respectivos elementos orçamentários e valores.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito contido no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações, que serão indicadas quando da abertura do crédito adicional autorizado nesta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 07 de fevereiro de 2022.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, OS PROJETOS/ATIVIDADES E
OS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERÃO SUPLEMENTADOS
Tabela I
Unid. Orçamentária
06 – Secretaria Municipal de Educação
Função
12 - Educação
Programa
361 – Educação Fundamental
Projeto/Atividade
2018 – Manutenção das Ações do Fundeb 70% - Educação Fundamental
Elemento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor/Dotação
R$ 177.716,69
Fonte de receita
2541 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAF
R$ 177.716,69
Unid. Orçamentária
06 – Secretaria Municipal de Educação
Função
12 - Educação
Programa
361 – Educação Fundamental
Projeto/Atividade
2019 – Manutenção das Ações do Fundeb 30% - Educação Fundamental
Elemento
449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor/Dotação
R$ 368.905,93
Fonte de receita
2540 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos - R$ 368.905,93
Unid. Orçamentária
06 – Secretaria Municipal de Educação
Função
12 - Educação
Programa
365 – Educação Infantil
Projeto/Atividade
2030 – Manutenção das Ações do Fundeb 70% - Educação Infantil
Elemento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor/Dotação
R$ 76.164,30
Fonte de receita
2541 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAF
R$ 76.164,30
Unid. Orçamentária
06 – Secretaria Municipal de Educação
Função
12 - Educação
Programa
365 – Educação Infantil
Projeto/Atividade
2031 – Manutenção das Ações do Fundeb 30% - Educação Infantil
Elemento
449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor/Dotação
R$ 197.871,03
Fonte de receita
2542 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAT
R$ 197.871,03
Total
R$ 820.657,95
São Paulo do Potengi/RN, 07 de fevereiro de 2022.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal