GABINETE DO PREFEITO · 20 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.148, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.148, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN, autorizado a abrir no orçamento vigente, o crédito adicional especial, no valor de R$ 186.560,46 (Cento e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta reais, e quarenta e seis centavos), quando incluirá no orçamento, os Projetos/atividades e suas especificidades detalhadas na tabela 1 anexa.
Art. 2º. Os recursos necessários a cobertura do crédito adicional especificado no artigo 1º, provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, bem como pelo superávit apurado nas contas anuais de governo do ano anterior, quando essas fontes serão detalhadas com seus respectivos valores no ato da abertura do crédito de que trata do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN, autorizado a abrir no orçamento vigente, novos créditos adicionais suplementares, em mais 15% (Quinze por cento), para reforço das dotações orçamentárias cujos saldos estão insuficientes para continuidade das ações governamentais planejadas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 17 de novembro de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
ESPECIFICAÇÃO DOS PROJETOS/ATIVIDADES QUE SERÃO IUNCLUÍDOS NA LOA
Tabela I
Unidade
02.091 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Função
13 – Cultura
Sub-função
392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade
Execução de Edital de fomento destinado à produção audiovisual
Elemento
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor/R$
R$ 38.839,73
Elemento
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor/R$
R$ 60.000,00
Fonte de receitas
1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
Sub-total
R$ 98.839,73
Projeto/atividade
Apoio a Salas de Cinema
Elemento
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor/R$
R$ 10.000,00
Elemento
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor/R$
R$ 12.592,47
Fonte de receitas
1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
Sub-total
R$ 22.592,47
Projeto/atividade
Execução de Edital para realizar capacitação/formação mostras ou festivais do Audiovisual
Elemento
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor/R$
R$ 5.342,88
Elemento
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor/R$
R$ 6.000,00
Fonte de receitas
1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
Sub-total
R$ 11.342,88
Projeto/atividade
Execução de Edital de premiação destinado a fomentar e à manutenção de agentes, de iniciativas, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativa e de economia solidária, e de manifestações culturais
Elemento
3.3.90.31 00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
Valor/R$
R$ 53.785,38
Fonte de receitas
1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
Sub-total
R$ 53.785,38
Total
R$ 186.560,46
São Paulo do Potengi/RN, 17 de novembro de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal