GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.093, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.093, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica, às empresas de fornecimento de água e internet o corte do funcionamento dos respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo Único – A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar dor Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 15 de dezembro de 2022.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal