GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 929/2016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 929/2016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 699/2009, DE 05 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A PROCU-RADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CONCEDENDO UM REAJUSTE DE 30% AOS VENCIMENTOS DOS SEUS CARGOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A remuneração dos cargos constantes nos incisos I, II e III do art. 2º da Lei 699/2009, passar a ser:
I – Procurador Geral do Município: R$ 6.110,00 (seis mil cento e dez reais)
II – Assessor Jurídico: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais)
III – Defensor Público: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais)
Art. 2º. Os referidos valores passam a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 16 de dezembro de 2016.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAUJO
Prefeito Municipal