GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.109, DE 19 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.109, DE 19 DE ABRIL DE 2023
INSTITUI O DIA 13 DE MARÇO COMO DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A ENDOMETRIOSE E A SEMANA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono esta lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 13 de março como Dia Municipal de Luta contra a Endometriose.
Art. 2º Fica instituída a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 13 de março.
Art. 3º Os objetivos da Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose são:
I - chamar a atenção para o problema da endometriose;
II - divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose;
III - orientar as portadoras de endometriose a buscar diagnóstico precoce e tratamento integral e oportuno;
IV - contribuir para a implementação de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos para portadoras de endometriose;
V - democratizar informações sobre as técnicas de diagnóstico e tratamento da endometriose, bem como o acesso a essas técnicas;
VI - sensibilizar todos os setores da sociedade para o problema da endometriose;
VII - divulgar, prestar informações e orientar mulheres que busquem alternativas para a infertilidade.
Art. 4º No dia 13 de março que é instituído o dia Municipal da luta e enfrentamento a endometriose, a Prefeitura junto a secretaria de saúde, deverá ofertar exames, consultas e medicamentos de forma que atenda a todas as pessoas do Município.
§ 1º - A marcação de exames e consultas deverão ser feitas 7 dias antes corridos antecedendo a data da realização da campanha.
§ 2º - Terá direito a exame, consulta e medicamentos somente os Munícipes de São Paulo do Potengi/RN, devendo ser comprovado através da Carteira Nacional do SUS.
§ 3º - Em caso de necessidade, o atendimento poderá ser continuado no dia seguinte, sem prejuízo dos pacientes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
São Paulo do Potengi/RN, 19 de abril de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal