GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.134, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.134, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA À SAÚDE OFTALMOLÓGICA DE ESTUDANTES BAIXA RENDA DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL QUE APRESENTAM PROBLEMAS OCULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado à Secretaria Municipal de Educação de São Paulo do Potengi – RN, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, ofertar atendimentos, exames oftalmológicos e óculos aos alunos de baixa renda que apresentam problemas oculares e que integram a rede municipal de ensino.
Art. 2º - Os alunos devem estar matriculados nas instituições de ensino municipais entre o 1° ano do ensino fundamental I e o 9° ano do ensino fundamental II.
Art. 3º - Os pais ou responsáveis dos estudantes deverão comprovar a situação de baixa renda com o comprovante da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por fazer um levantamento quantitativo e informativo dos estudantes que alegam apresentarem problemas de visão e encaminhará os dados adquiridos para a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - A execução da presente da presente lei dependerá da disponibilidade financeira e orçamentária do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 29 de setembro de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal