GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2013
LEI Nº 832/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 832/2013
altera lei municipal N.° 823 DE 20 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, MODIFICA O ART. 1º E ACRESCENTA A TABELA XX.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1°da Lei Municipal Nº 823, de 20 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN, poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos indicados nas tabelas I a XX, anexas a esta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir.
Art. 2º - Acrescenta a Tabela XX:
QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO PROVISÓRIO PARA MANUTENCÃO DAS VIAS CARROÇÁVEIS
Tabela XX
ESPECIFICAÇÕES
CARGA HORÁRIA
QUANTIDADE
VALOR
UNITÁRIOS R$
Nº DE MESES DO PROJETO
VALOR MENSAL
R$
TOTAL
R$
OPERADOR DE MOTONIVELADORA
40 horas
1
3.000,00
06
3.000,00
18.000,00
Total
-
1
3.000,00
06
3.000,00
18.000,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2013.
São Paulo do Potengi/RN, 15 de Agosto de 2013.
192º da Independência e 125º da República
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN