GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1009/2020, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1009/2020, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo do Potengi APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.0800 - Secretaria de Obra e Serviços Urbanos
Funcional Programática:
20.452.1003.1155 – Construção e/ou Reforma de Passagens Molhadas
R$ 100.000,00
Elemento de despesa:
33.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 10.000,00
44.90.51 – Obras e Instalações
R$ 90.000,00
Fonte de Recursos:
16100000 – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.0900 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
10.301.1011.9.1106 – Manutenção do Bloco Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável
R$ 100.000,00
Elemento de despesa:
31.90.13 – Obrigações Patronais
R$ 100.000,00
Fonte de Recursos:
12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 960, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Paulo do Potengi/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 982, de 09 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 995, de 17 de dezembro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”, o Decreto Municipal nº 001, de 28 de fevereiro de 2020, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2020, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 002, de 28 de fevereiro de 2020, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2020”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, em 08 de setembro de 2020.
199º ano da Independência e 132º ano da República.
( Assinado Eletronicamente)
JOSE LEONARDO CASSIMIRO DE ARAUJO
Prefeito Constitucional