GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 980/2019, DE 26 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 980/2019, DE 26 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDES – ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, DE FORMA ESCALONADA E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em consonância com a Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, é de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a partir de 1° de janeiro de 2019.
§1º Para o cumprimento do que dispõe o caput deste Artigo, é obrigatório o vínculo direto e o cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
§2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais deve ser integralmente dedicadas pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, às ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate às endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei Federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006.
Art. 2º Nos termos que dispõe a Lei Federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006, art. 9º-A, § 1º, II e III, serão concedidos o segundo e o terceiro escalonamento ao Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE no mês de janeiro de 2020 e 2021.
Art. 3º Além do vencimento base de que trata esta Lei, serão garantidos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às endemias efetivos, todas as vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações em vigor.
Art. 4º O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1º e 2º da Presente Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do § 5º do Art. 198 da Constituição Federal e do Art. 9º-C, §3º e 4º da Lei Federal nº 11.350/2006.
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da Assistência Financeira da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 7º Ficamr evogadas as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, em 26 de março de 2019.
198º ano da Independência e 131º ano da República.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal