GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2013
LEI Nº 809/2013 - REPUBLICAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 809/2013 - REPUBLICAÇÃO
EMENTA; Institui as cores oficias do município, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Potengi, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam instituídas como cores oficiais do Município aquelas predominantes na sua Bandeira: Amarela, azul, branco e verde.
Parágrafo único. A cor predominante na fachada dos prédios públicos será obrigatoriamente amarela, por se tratar de uma das cores expressas na bandeira do município.(modificado pela Lei nº.821/2013)
Art.2º. Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as obras de engenharia e arquiteturas publicas, obrigatoriamente serão pintadas na parte externa com as cores oficiais do Município, devendo obedecer ao parágrafo único do artigo anterior.
Art.3º. A utilização das cores oficiais do Município, instituída por esta lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o artigo anterior.
Art.4º. Será dispensada a utilização das cores do Municipio, quando:
I – o bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores especiais em normas nacionais ou internacionais.
II - se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultural, assim definidos em lei.
III – se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração, indireta do estado ou da união.
Art.5º. Os veículos automotores e maquinas pertencentes à frota municipal, deverão conter faixa pintada combinada pelas cores, amarela, azul branco e verde e aplicação de adesivo contendo o símbolo oficial do município de São Paulo do Potengi/RN.
I - A obrigatoriedade da utilização das cores do Município poderá se estender aos permissionários de serviços públicos municipais, a critério da administração Municipal.
II- O disposto no caput deste artigo não se aplica aos veículos de uso exclusivo do Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal, Presidentes de Autarquias e Fundações.
Art.6º. O uniforme destinado aos servidores públicos municipais, e aos alunos da rede municipal de ensino, quando distribuídos gratuitamente pela municipalidade, deverão obedecer à padronização com a utilização das cores oficias do Município.
Art.7º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, caso seja necessário.
Art.8º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de verba própria designada no orçamento vigente.
Art.9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Paulo do Potengi/RN, em 21 de janeiro de 2013.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal