GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 867/2014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 867/2014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI PARA O ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Leonardo Cassimiro de Araújo, Prefeito Constitucional do Município de São Paulo do Potengi/RN, usando das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. - O orçamento do Município de São Paulo do Potengi/RN, para o exercício de 2015 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 46.396.300,00 (quarenta e seis milhões, trezentos e noventa e seis mil e trezentos reais), com R$ 3.264.220,00 (três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e vinte reais) de dedução para formação do FUNDEB, restando uma receita liquida de R$ 43.132.080,00 (Quarenta e três milhões, cento e trinta e dois mil e oitenta reais).
I - Orçamento Fiscal em R$ 29.405.050,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta centavos).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 13.727.040,00 (treze milhões setecentos e vinte e sete mil e quarenta reais )
Art. 2º. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
R$ 987.500,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 1.967.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 213.600,00
RECEITA DE SERVIÇOS
R$ 105.600,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
R$ 30.031.980,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 116.500,00
DEDUCOES DO FUNDEB (-)
R$ 3.264.220,00
SUBTOTAL
R$ 33.342.080,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
R$ 22.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
R$ 226.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
R$ 9.192.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
R$ 260.000,00
SUBTOTAL
R$ 9.700.000,00
TOTAL
R$ 43.132.080,00
Art. 3º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
01.01.00
CÂMARA MUNICIPAL
R$ 1.100.200,00
02.02.00
GABINETE CIVIL
R$ 1.150.840,00
02.03.00
SEC MUN – ADMINSTRACAO E RECURSOS HUMANOS
R$ 2.189.500,00
02.04.00
SEC MUN – FINANÇAS E PLANEJAMENTO
R$ 1.278.000,00
02.05.00
SEC MUN – AGRICULTURA PECUÁRIA E PESCA
R$ 1.102.000,00
02.06.00
SEC MUN – EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
R$ 15.444.600,00
02.07.00
SEC MUN – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
R$ 4.102.900,00
02.08.00
SEC MUN – TRIBUTAÇÃO
R$ 171.000,00
02.09.00
SEC MUN / FUNDO MPL DE SAÚDE
R$ 9.543.340,00
02.10.00
SEC MUN / FUNDO MPL DO TRAB. HABIT. ASSIST. SOCIAL
R$ 3.106.700,00
02.11.00
SEC MUN – TURISMO E LAZER R$ 377.500,00
02.12.00
SEC MUN - MEIO AMBIENTE E URBANISMO
R$ 833.500,00
02.13.00
FUNDO MPL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
R$ 535.500,00
02.14.00
IPREVISSAP
R$ 1.797.000,00
90.99.00
RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 400.000,00
90.99.00
RESERVA DE CONTINGENCIA IPREVISSAP
R$ 500.000,00
TOTAL
R$ 43.132.080,00
II - Por Funções de Governo:
01
Legislativa
R$ 1.100.200,00
04
Administração
R$ 4.009.340,00
08
Assistência Social
R$ 3.136.700,00
09
Previdência Social
R$ 1.297.000,00
10
Saúde
R$ 9.293.340,00
12
Educação
R$ 14.697.600,00
13
Cultura
R$ 458.500,00
15
Urbanismo
R$ 3.442.900,00
17
Saneamento
R$ 1.110.000,00
16
Habitação
R$ 535.000,00
20
Agricultura
R$ 1.102.000,00
27
Desporto e Lazer
R$ 486.000,00
18
Gestão Ambiental
R$ 633.500,00
99
Reserva de Contingência
R$ 400.000,00
99
Reserva de Contingência do IPREVISSAP
R$ 500.000,00
TOTAL
R$ 43.132.080,00
Art. 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - suplementar dotações dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi, 19 de Dezembro de 2014.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAUJO
Prefeito Municipal