GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 19 DE OUTUBRODE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 19 DE OUTUBRODE 2026
ALTERA O CAPÍTULO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA ATUALIZAR A ORGANIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E COM AS DIRETRIZES NACIONAIS APLICÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei altera o Capítulo IV da Lei Municipal nº 847, de 23 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, para atualizar a organização, o funcionamento e o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Paulo do Potengi/RN, observadas a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e as diretrizes nacionais aplicáveis à matéria.
Art. 2º- O Capítulo IV – Do Conselho Tutelar, da Lei Municipal nº 847, de 23 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 17.O Conselho Tutelar de São Paulo do Potengi é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante da Administração Pública Municipal, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, na forma da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 1ºO Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução mediante participação em novos processos de escolha.
§ 2ºA autonomia prevista no caput compreende o exercício independente das atribuições legalmente conferidas ao Conselho Tutelar, vedada a interferência indevida de órgãos ou autoridades em suas decisões, sem prejuízo:
I – da vinculação administrativa necessária ao fornecimento de estrutura material, pessoal e orçamentária;
II – da fiscalização administrativa quanto ao cumprimento da jornada, deveres funcionais e aplicação de recursos públicos;
III – do controle judicial de suas decisões, nos casos previstos em lei; e
IV – da fiscalização do Ministério Público e dos demais órgãos de controle, no âmbito de suas respectivas competências.
§ 3ºA gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará a cargo do órgão municipal ao qual estiver administrativamente vinculado, asseguradas sua autonomia funcional e as condições necessárias ao desempenho de suas atribuições.
§ 4ºO exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral, nos termos da legislação federal.
Seção II
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 18.O Poder Executivo Municipal assegurará ao Conselho Tutelar instalações físicas, equipamentos, recursos materiais, tecnológicos, transporte e apoio administrativo suficientes ao desempenho permanente e adequado de suas atribuições.
§ 1ºA sede do Conselho Tutelar deverá localizar-se em local de fácil acesso à população e assegurar condições adequadas de acessibilidade, privacidade, segurança, sigilo e atendimento digno às crianças, adolescentes e respectivas famílias.
§ 2ºDeverão ser disponibilizados, conforme a necessidade do serviço:
I – salas adequadas para atendimento individual e reservado;
II – espaço destinado às atividades administrativas e reuniões do colegiado;
III – computadores, impressora, acesso à internet e demais recursos tecnológicos necessários;
IV – linhas telefônicas e outros meios institucionais de comunicação;
V – veículo adequado para diligências e demais atividades externas; e
VI – equipe administrativa de apoio compatível com as necessidades do órgão.
§ 3ºOs recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, à remuneração e à formação continuada de seus membros deverão constar da legislação orçamentária municipal, observado o disposto no art. 134, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
Art. 19.O Conselho Tutelar funcionará regularmente em dias úteis, em horário compatível com o expediente dos órgãos da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da manutenção de regime de plantão ou sobreaviso destinado ao atendimento ininterrupto das situações urgentes.
§ 1ºTodos os membros do Conselho Tutelar estarão sujeitos à mesma carga horária semanal de trabalho e à distribuição equitativa dos períodos de plantão ou sobreaviso.
§ 2ºA escala de plantão ou sobreaviso será elaborada pelo colegiado, observados os critérios estabelecidos no Regimento Interno e a necessidade de continuidade do atendimento.
§ 3ºO regime de funcionamento não afasta a responsabilidade individual dos membros pelo cumprimento da jornada, participação nas reuniões colegiadas, diligências, atividades externas e demais obrigações inerentes ao mandato.
§ 4ºO controle administrativo do cumprimento da jornada e dos plantões será realizado na forma definida em regulamento, respeitada a autonomia funcional do Conselho Tutelar.
Art. 20. O Conselho Tutelar elaborará e aprovará seu Regimento Interno, observados a Lei Federal nº 8.069, de 1990, esta Lei e as demais normas aplicáveis.
§ 1ºA proposta de Regimento Interno e suas alterações serão encaminhadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para conhecimento e apreciação, facultada a apresentação de sugestões destinadas à adequação do texto à legislação vigente.
§ 2ºO Regimento Interno aprovado será publicado no órgão oficial de divulgação do Município ou meio equivalente e encaminhado ao CMDCA, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário competente.
§ 3ºO Regimento Interno disciplinará, entre outras matérias:
I – organização interna;
II – distribuição de tarefas;
III – sessões e deliberações do colegiado;
IV – atendimento ao público;
V – plantões e sobreavisos;
VI – registro e tramitação dos atendimentos;
VII – utilização dos sistemas oficiais de informação;
VIII – procedimentos de preservação do sigilo;
IX – organização das escalas; e
X – demais questões necessárias ao regular funcionamento do órgão.
Seção III
Das Atribuições e da Autonomia Funcional
Art. 21.Compete ao Conselho Tutelar exercer exclusivamente as atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 8.069, de 1990, e nas demais normas federais que legalmente disciplinem suas competências.
§ 1ºÉ vedada a atribuição ao Conselho Tutelar, por ato administrativo, regulamentar ou determinação de outro órgão ou autoridade, de funções estranhas àquelas previstas na legislação federal.
§ 2ºO Conselho Tutelar não executará diretamente políticas, programas ou serviços públicos de atendimento, cabendo-lhe, quando necessário, requisitá-los aos órgãos competentes na forma da legislação federal.
§ 3ºAs decisões do Conselho Tutelar serão adotadas pelo colegiado, ressalvadas as providências urgentes adotadas durante plantão, que deverão ser submetidas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente.
§ 4ºAs decisões deverão ser fundamentadas, formalmente comunicadas aos interessados e registradas nos sistemas oficiais aplicáveis, resguardado o sigilo das informações protegidas por lei.
§ 5ºAs decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária, mediante provocação de quem tenha legítimo interesse, na forma do art. 137 da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
Seção IV
Do Processo de Escolha
Art. 22.Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos pela população local mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal, facultativo e secreto dos eleitores do Município, em processo realizado sob a responsabilidade do CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público.
§ 1ºCada eleitor poderá votar em apenas 1 (um) candidato.
§ 2ºO processo de escolha ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 3ºPoderão votar os eleitores regularmente inscritos no Município e aptos ao exercício do voto, observadas as informações constantes do cadastro eleitoral disponibilizado para o processo.
§ 4ºO CMDCA buscará o apoio da Justiça Eleitoral para a realização do processo, especialmente quanto à cessão de urnas, elaboração das listas de eleitores, definição dos locais de votação e apoio técnico necessário, observadas as competências legais de cada órgão.
Art. 23. O processo de escolha será regulamentado pelo CMDCA mediante resolução específica e edital de convocação, observados esta Lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as normas nacionais aplicáveis.
§ 1ºO edital será publicado com antecedência mínima de 6 (seis) meses da data prevista para o processo de escolha.
§ 2ºO edital deverá estabelecer, no mínimo:
I – calendário do processo;
II – prazo e procedimento para registro das candidaturas;
III – documentos necessários à comprovação dos requisitos legais;
IV – regras de impugnação, defesa e recursos;
V – regras de campanha;
VI – condutas vedadas e respectivas sanções;
VII – procedimentos de votação e apuração;
VIII – critérios de desempate;
IX – composição e atribuições da Comissão Especial;
X – jornada, remuneração, atribuições e regime de funcionamento do Conselho Tutelar;
XI – programa de formação dos candidatos ou dos membros eleitos, quando previsto;
XII – meios oficiais de publicação dos atos; e
XIII – demais disposições necessárias à regularidade do processo.
§ 3ºSerá assegurada ampla publicidade ao processo de escolha, inclusive mediante divulgação no órgão oficial do Município, sítio eletrônico institucional, redes sociais oficiais e outros meios acessíveis à população.
Seção V
Da Comissão Especial do Processo de Escolha
Art. 24.O CMDCA constituirá Comissão Especial encarregada de conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
§ 1ºA Comissão Especial terá composição paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil integrantes do CMDCA.
§ 2ºNão poderão integrar a Comissão Especial pessoas que tenham interesse direto no resultado do processo ou que mantenham com candidato relação capaz de comprometer a imparcialidade de sua atuação, observados os impedimentos definidos na resolução regulamentadora.
§ 3ºCompete à Comissão Especial, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelo CMDCA:
I – receber e analisar os requerimentos de registro de candidatura;
II – verificar o preenchimento dos requisitos legais;
III – publicar a relação dos candidatos inscritos e habilitados;
IV – receber, instruir e decidir, em primeira instância administrativa, impugnações, denúncias e incidentes;
V – assegurar contraditório e ampla defesa;
VI – organizar os locais de votação e apuração;
VII – providenciar, quando necessário, cédulas, urnas e materiais destinados ao pleito;
VIII – selecionar, requisitar e orientar mesários, escrutinadores e demais colaboradores;
IX – adotar providências destinadas à segurança dos locais de votação e apuração;
X – fiscalizar o cumprimento das normas de campanha;
XI – apurar ou encaminhar para apuração as denúncias de condutas vedadas;
XII – realizar a apuração dos votos;
XIII – divulgar o resultado do processo; e
XIV – resolver os casos omissos, observadas esta Lei e a resolução regulamentadora.
§ 4ºDas decisões da Comissão Especial caberá recurso ao plenário do CMDCA, nos prazos e condições estabelecidos no edital.
§ 5ºO Ministério Público será cientificado dos atos relevantes do processo, na forma estabelecida pelas normas aplicáveis.
Seção VI
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Art. 25.São requisitos mínimos para candidatura a membro do Conselho Tutelar:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – residência no Município de São Paulo do Potengi/RN;
IV – comprovação de conclusão do ensino médio;
V – comprovação de experiência ou atuação na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, na forma definida em edital; e
VI – aprovação em avaliação de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas relacionadas às atribuições do Conselho Tutelar, quando instituída na forma desta Lei.
§ 1ºOs requisitos previstos neste artigo deverão estar preenchidos no prazo estabelecido pelo edital, ressalvadas as hipóteses para as quais a legislação federal estabelecer momento próprio de comprovação.
§ 2ºA comprovação da idoneidade moral observará critérios objetivos estabelecidos no edital, vedada a criação de restrições incompatíveis com a legislação federal.
§ 3ºPara fins do inciso V, o edital estabelecerá os meios admitidos para comprovação da experiência, respeitando atividades profissionais, voluntárias ou institucionais efetivamente relacionadas à promoção, proteção ou defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 26.Havendo previsão no edital, será realizada avaliação de conhecimentos de caráter eliminatório, destinada a aferir conhecimentos mínimos necessários ao exercício das atribuições do Conselho Tutelar.
§ 1ºO conteúdo, critérios de aprovação, forma de aplicação e procedimento recursal serão previamente estabelecidos no edital.
§ 2ºSerá assegurado recurso contra o resultado da avaliação, nos termos do edital.
Art. 27.Publicada a relação dos candidatos inscritos, qualquer cidadão poderá apresentar impugnação fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada dos elementos de prova disponíveis.
§ 1ºO candidato impugnado será notificado para apresentar defesa, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2ºA Comissão Especial poderá determinar diligências, requisitar documentos e colher informações necessárias ao julgamento.
§ 3ºDa decisão da Comissão Especial caberá recurso ao plenário do CMDCA.
§ 4ºEncerrada a fase recursal, será publicada a relação definitiva dos candidatos habilitados, com comunicação ao Ministério Público.
Art. 28.O CMDCA envidará esforços para que o processo de escolha conte com, no mínimo, 10 (dez) candidatos habilitados.
Parágrafo único.Sendo inferior a 10 (dez) o número de candidatos habilitados, o CMDCA poderá suspender o andamento do processo e reabrir o prazo de inscrições, preservada a conclusão tempestiva do processo e a posse dos novos membros na data legal.
Seção VII
Da Candidatura e da Campanha
Art. 29.A candidatura ao Conselho Tutelar será individual, não sendo admitida a composição de chapas.
§ 1ºÉ vedada a vinculação formal da candidatura a partido político.
§ 2ºA participação conjunta de candidatos em debates, entrevistas, reuniões, fóruns ou outros eventos destinados à apresentação pública das candidaturas não caracteriza formação de chapa, desde que assegurada igualdade de condições e observadas as normas estabelecidas pelo CMDCA.
§ 3ºA propaganda somente poderá ser iniciada após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados, na data estabelecida no calendário oficial.
Seção VIII
Das Condutas Vedadas
Art. 30.É vedado ao candidato, diretamente ou por intermédio de terceiros, praticar atos que comprometam a liberdade de escolha, a igualdade entre os candidatos, a normalidade ou a legitimidade do processo.
§ 1ºConstituem condutas vedadas, sem prejuízo das demais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na regulamentação do processo:
I – doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
II – oferecer alimentação, transporte, dinheiro, benefício ou vantagem com a finalidade de obter voto;
III – utilizar recursos públicos, bens, servidores, serviços, veículos, equipamentos ou instalações públicas em benefício de candidatura, ressalvados os espaços e recursos disponibilizados igualmente pelo CMDCA;
IV – praticar abuso de poder econômico;
V – utilizar cargo, função, emprego público ou posição institucional para constranger, pressionar ou induzir eleitor ou subordinado a apoiar determinada candidatura;
VI – utilizar organização político-partidária para promover candidatura em desacordo com as regras do processo;
VII – utilizar celebrações, cultos, atos ou a autoridade de instituições ou lideranças religiosas para constranger ou direcionar institucionalmente a escolha dos eleitores, observado o direito individual à liberdade de expressão e de consciência;
VIII – promover propaganda que contenha informação sabidamente falsa, ofensiva, discriminatória ou destinada a induzir o eleitor em erro;
IX – promover propaganda em desacordo com os locais, meios, períodos e condições estabelecidos no edital;
X – realizar propaganda por meio de outdoors ou estruturas equivalentes, quando vedados pelas normas do processo;
XI – promover transporte irregular de eleitores;
XII – utilizar carros de som, alto-falantes ou meios equivalentes em desacordo com as normas regulamentares;
XIII – realizar propaganda no dia da votação em desacordo com as regras estabelecidas pelo CMDCA;
XIV – confeccionar, oferecer ou distribuir brindes, camisetas ou outros bens que proporcionem vantagem ao eleitor; e
XV – praticar qualquer ato de coação, ameaça, fraude ou captação ilícita de votos.
§ 2ºA responsabilidade do candidato poderá decorrer de conduta própria ou de terceiro quando comprovados sua autorização, participação, anuência ou benefício consciente, observados o contraditório e a ampla defesa.
Seção IX
Das Infrações e Sanções Relativas ao Processo de Escolha
Art. 31.A violação das normas do processo de escolha sujeitará o responsável, conforme a natureza e a gravidade da conduta, às seguintes sanções:
I – advertência;
II – determinação de retirada ou cessação da propaganda irregular;
III – suspensão temporária de atividade de campanha;
IV – cassação do registro da candidatura; ou
V – cassação da habilitação ou do resultado, quando a irregularidade for reconhecida após a votação e antes da posse.
§ 1ºA aplicação da sanção observará:
I – gravidade da conduta;
II – repercussão sobre a igualdade entre os candidatos;
III – potencial de comprometimento da liberdade de escolha do eleitor;
IV – reincidência;
V – proporcionalidade; e
VI – existência de dolo, participação, anuência ou benefício comprovado do candidato, quando juridicamente exigível.
§ 2ºNenhuma sanção será aplicada sem prévia instauração de procedimento que assegure ciência dos fatos imputados, oportunidade de defesa, produção de provas e recurso.
§ 3ºA resolução do CMDCA poderá detalhar o procedimento, os prazos e as medidas cautelares necessárias para impedir a continuidade da irregularidade, sem criar novas sanções não previstas nesta Lei.
§ 4ºA aplicação das sanções administrativas previstas neste artigo não exclui eventual responsabilidade civil, penal ou de outra natureza.
Seção X
Da Votação, Apuração e Resultado
Art. 32. A votação ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, no horário estabelecido pelo CMDCA, preferencialmente correspondente ao adotado pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais.
§ 1ºOs locais de votação serão definidos pelo CMDCA, observados facilidade de acesso, distribuição territorial dos eleitores e acessibilidade.
§ 2ºA votação poderá ser realizada por meio de urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral ou, não sendo possível, por outro sistema que assegure sigilo, segurança, confiabilidade e fiscalização.
§ 3ºSerá assegurado aos candidatos ou fiscais por eles indicados o acompanhamento dos atos de votação e apuração, nos termos do edital.
Art. 33.Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente à apuração, observadas as regras estabelecidas no edital e na resolução regulamentadora.
§ 1ºConcluída a apuração, a Comissão Especial proclamará o resultado, submetendo-o à homologação do CMDCA.
§ 2ºSerão considerados eleitos os 5 (cinco) candidatos que obtiverem o maior número de votos.
§ 3ºTodos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, observada a ordem decrescente de votação.
§ 4ºOs critérios de desempate serão estabelecidos previamente no edital, mediante critérios objetivos compatíveis com a legislação vigente.
§ 5ºO resultado será publicado no órgão oficial de divulgação do Município ou meio equivalente, no sítio eletrônico oficial e nos demais meios estabelecidos no edital.
Seção XI
Da Nomeação, Posse, Mandato e Recondução
Art. 34.Os 5 (cinco) candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A posse ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, ressalvadas as hipóteses excepcionais admitidas pela legislação aplicável.
§ 2ºO mandato será de 4 (quatro) anos.
§ 3ºÉ permitida a recondução mediante participação e aprovação em novos processos de escolha, na forma da legislação federal.
§ 4ºA posse será precedida da comprovação da manutenção dos requisitos legais e da participação em programa de formação inicial, quando instituído.
Seção XII
Da Vacância, Afastamento e Suplência
Art. 35.Ocorrendo vacância ou afastamento temporário de membro titular, o Poder Executivo convocará o suplente, observada rigorosamente a ordem de classificação.
§ 1ºO suplente convocado perceberá remuneração proporcional ao período de efetivo exercício, sem prejuízo dos direitos do titular nas hipóteses de afastamento legal remunerado.
§ 2ºA convocação será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3ºO suplente ficará sujeito aos mesmos deveres, impedimentos, vedações e responsabilidades aplicáveis aos titulares durante o período de exercício.
§ 4ºExistindo 2 (dois) ou menos suplentes disponíveis, o CMDCA adotará imediatamente as providências necessárias à realização de processo de escolha suplementar.
§ 5ºO processo suplementar observará, no que couber, as normas aplicáveis ao processo ordinário, admitida a adequação dos prazos necessária à continuidade do serviço.
Seção XIII
Da Remuneração e dos Direitos
Art. 36.O exercício da função de membro do Conselho Tutelar será remunerado na forma estabelecida na legislação municipal específica e nas dotações orçamentárias próprias.
§ 1ºAos membros do Conselho Tutelar serão assegurados, no mínimo, os direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, especialmente:
I – cobertura previdenciária;
II – férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade; e
V – gratificação natalina.
§ 2ºO exercício do mandato de conselheiro tutelar não gera, por si só, vínculo estatutário ou empregatício com o Município.
§ 3ºO orçamento municipal deverá prever os recursos necessários à remuneração, funcionamento e formação continuada dos membros do Conselho Tutelar.
Seção XIV
Da Dedicação Exclusiva
Art. 37.O exercício da função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, observado o regime jurídico aplicável e as normas nacionais pertinentes.
§ 1ºÉ vedado o exercício concomitante de atividade pública ou privada incompatível com a dedicação exigida para o mandato, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas pela legislação superior.
§ 2ºA dedicação exclusiva não afasta os direitos políticos, associativos e de participação social do conselheiro, desde que seu exercício não comprometa a imparcialidade, a disponibilidade e os deveres inerentes à função.
Seção XV
Dos Deveres
Art. 38.São deveres dos membros do Conselho Tutelar, sem prejuízo daqueles previstos na legislação federal:
I – manter conduta pública e funcional compatível com a dignidade da função;
II – zelar pelo prestígio e pela autonomia do Conselho Tutelar;
III – exercer suas atribuições com zelo, presteza, imparcialidade e dedicação;
IV – fundamentar suas manifestações e decisões;
V – participar das sessões deliberativas do colegiado;
VI – cumprir a jornada, os plantões e as escalas regularmente estabelecidas;
VII – preservar o sigilo das informações protegidas por lei;
VIII – utilizar adequadamente os sistemas oficiais de registro;
IX – tratar com urbanidade crianças, adolescentes, familiares, servidores, autoridades e demais usuários;
X – declarar-se impedido ou suspeito nas hipóteses previstas em lei;
XI – residir no Município durante o exercício do mandato;
XII – participar das atividades de formação continuada promovidas ou reconhecidas pelo Poder Público;
XIII – zelar pelos bens, equipamentos e recursos públicos colocados à disposição do Conselho;
XIV – prestar informações às autoridades competentes, respeitado o dever legal de sigilo; e
XV – atender às situações urgentes submetidas ao Conselho Tutelar, inclusive durante os períodos de plantão ou sobreaviso.
Seção XVI
Das Vedações
Art. 39.É vedado ao membro do Conselho Tutelar:
I – utilizar a função para obtenção de vantagem pessoal ou favorecimento de terceiros;
II – receber vantagem, presente, benefício ou gratificação em razão do exercício de suas atribuições, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas;
III – divulgar informações sigilosas obtidas em razão da função;
IV – utilizar informações, instalações, equipamentos ou recursos do Conselho Tutelar para finalidade particular, político-partidária ou estranha às suas atribuições;
V – exercer suas funções em benefício ou prejuízo de pessoa, grupo, entidade ou interesse político, religioso ou econômico;
VI – recusar, sem motivo legalmente justificável, atendimento ou providência inserida em suas atribuições;
VII – delegar a pessoa estranha ao Conselho atribuição privativa de conselheiro tutelar;
VIII – ausentar-se injustificadamente durante o expediente, plantão ou atividade previamente designada;
IX – praticar conduta incompatível com os deveres funcionais estabelecidos nesta Lei e na legislação federal; e
X – exercer atividade incompatível com o regime de dedicação exigido para a função.
Seção XVII
Dos Impedimentos
Art. 40.São impedidos de servir simultaneamente no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta e enteado, sem prejuízo das demais hipóteses previstas na legislação federal.
§ 1ºO impedimento estende-se às demais relações familiares ou de afinidade que a legislação federal ou as normas nacionais aplicáveis expressamente reconhecerem como incompatíveis com o exercício simultâneo da função.
§ 2ºAplica-se igualmente o impedimento legal do membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude na respectiva comarca, na forma da legislação federal.
Seção XVIII
Da Responsabilidade Funcional
Art. 41.O membro do Conselho Tutelar responderá administrativamente pela violação dos deveres e vedações previstos nesta Lei, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.
§ 1ºA apuração de infração funcional dependerá de procedimento administrativo que assegure contraditório, ampla defesa, imparcialidade da autoridade julgadora e decisão fundamentada.
§ 2ºO procedimento disciplinar, as autoridades competentes, os prazos e as sanções aplicáveis serão disciplinados pela legislação municipal, vedada a perda do mandato sem observância do devido processo legal.
§ 3ºA regulamentação administrativa poderá disciplinar aspectos procedimentais, mas não poderá criar infrações ou sanções não previstas em lei.
Seção XIX
Da Formação e Qualificação
Art. 42.O Município, em articulação com o CMDCA, assegurará formação inicial e continuada aos membros do Conselho Tutelar.
§ 1ºA formação abrangerá, preferencialmente:
I – Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – políticas públicas municipais;
IV – atendimento humanizado;
V – direitos humanos;
VI – procedimentos administrativos e elaboração de documentos;
VII – utilização dos sistemas oficiais de informação;
VIII – proteção de dados pessoais e sigilo;
IX – prevenção e enfrentamento das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes; e
X – articulação intersetorial da rede de proteção.
§ 2ºAs despesas com formação e qualificação observarão a legislação orçamentária e as normas relativas à utilização dos recursos destinados à política municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Seção XX
Das Disposições Gerais do Conselho Tutelar
Art. 43.O Conselho Tutelar manterá articulação permanente com o CMDCA, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, órgãos municipais e demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, preservadas sua autonomia e suas competências legais.
Art. 44.Os casos omissos relativos ao funcionamento do Conselho Tutelar serão resolvidos à luz da Lei Federal nº 8.069, de 1990, desta Lei e das demais normas aplicáveis, vedada a criação, por ato infralegal, de restrições a direitos, requisitos de candidatura, infrações ou sanções não autorizadas em lei.
Art. 45.As referências desta Lei à legislação federal compreenderão suas alterações posteriores, observada a competência legislativa municipal.”
Art. 3º- O inciso XVIII do art. 6º da Lei Municipal nº 847, de 23 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. ........................................................................
XVIII – organizar, regulamentar e realizar, sob sua responsabilidade, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Paulo do Potengi, mediante Comissão Especial de composição paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil integrantes do Conselho, observadas a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, esta Lei e as normas nacionais aplicáveis;
........................................................................” (NR)
Art. 4º- O Poder Executivo e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA adotarão, no âmbito de suas respectivas competências, as providências administrativas e regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. Os atos regulamentares deverão observar os limites estabelecidos nesta Lei, não podendo criar requisitos de candidatura, infrações, sanções, impedimentos ou restrições de direitos sem fundamento legal.
Art. 5º- As alterações promovidas por esta Lei aplicar-se-ão aos processos de escolha iniciados após sua entrada em vigor.
Parágrafo único. Os mandatos em curso na data de entrada em vigor desta Lei permanecerão regidos, quanto à duração e à data de encerramento, pelos atos de nomeação e pela legislação vigente à época do respectivo processo de escolha, sem prejuízo da aplicação imediata das normas relativas ao funcionamento, deveres e garantias institucionais compatíveis com o mandato em curso.
Art. 6º -O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá adequar, no que couber, seu Regimento Interno, as resoluções relativas ao Conselho Tutelar e os atos regulamentares do processo de escolha às disposições desta Lei.
Art. 7º- Ficam revogados os dispositivos da Lei Municipal nº 847, de 23 de outubro de 2013, incompatíveis com a nova redação conferida por esta Lei ao Capítulo IV, especialmente as disposições que:
I – autorizem o eleitor a votar em mais de um candidato no processo de escolha do Conselho Tutelar;
II – limitem a recondução a uma única oportunidade;
III – façam referência à Resolução CONANDA nº 152/2012 como norma regulamentadora vigente do processo de escolha; ou
IV – estabeleçam procedimento incompatível com a candidatura individual e com o voto uninominal previstos nesta Lei.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 19 de outubro de 2026.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal