RECURSOS HUMANOS · 17 de julho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1076, EM 16 DE JULHO DE 2024
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1076, EM 16 DE JULHO DE 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Miguel /RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 1.500.000,00.
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 1.054/2023, de 27 de dezembro de 2023, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 1.500.000,00, conforme dotação abaixo identificada:
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de Repasse do Governo Estadual, Transferências Especiais – Emenda Parlamentar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel /RN, 16 de julho de 2024
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO A LEI ORDINÁRIA Nº 1076/2024
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
Unidade Gestora
03 – Secretaria de Saúde
Unidade orçamentária
3008 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub - função
301 – Atenção Básica
Ação
2.388 – Manutenção e Aquisição de Equipamentos para o Hospital e Unidades de Saúde
Elemento de Despesa
33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor
R$ 771.260,00
Elemento de Despesa
44905200 – Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 140.740,00
Programa
5 – FORTALECIMENTO ACESSO E MELHORIA DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
Fonte de Recursos
17100000 - Transferências Especiais dos Estados - Emendas Individuais
Total
R$ 912.000,00
Suplementação
Unidade Gestora
03 – Secretaria de Saúde
Unidade orçamentária
3008 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub - função
301 – Atenção Básica
Ação
1.121 – Aquisição de um Veículo do tipo VAN
Elemento de Despesa
44905200 – Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 330.000,00
Programa
5 – FORTALECIMENTO ACESSO E MELHORIA DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
Fonte de Recursos
17100000 - Transferências Especiais dos Estados - Emendas Individuais
Total
R$ 330.000,00
Suplementação
Unidade Gestora
03 – Secretaria de Saúde
Unidade orçamentária
3008 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub - função
301 – Atenção Básica
Ação
1.122 – Aquisição de Veículo de Passeio do tipo Fiat/Argo
Elemento de Despesa
44905200 – Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 258.000,00
Programa
5 – FORTALECIMENTO ACESSO E MELHORIA DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
Fonte de Recursos
17100000 - Transferências Especiais dos Estados - Emendas Individuais
Total
R$ 258.000,00
LEI ORDINÁRIA Nº 1076, EM 16 DE JULHO DE 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Miguel /RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 1.500.000,00.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1076 de 16/07/2024, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 16 de julho de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal