GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1195 / 2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1195 / 2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Equidade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Equidade Racial — COMPER/SM e o Fundo Municipal de Promoção da Equidade Racial — FUMPER, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Miguel/RN, a Política Municipal de Promoção da Equidade Racial, destinada à promoção da igualdade de direitos e oportunidades, à redução das desigualdades étnico-raciais e ao enfrentamento do racismo, da discriminação racial, da intolerância religiosa e de outras formas de discriminação correlatas.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Promoção da Equidade Racial:
I- dignidade da pessoa humana;
II- igualdade de direitos e oportunidades;
III- promoção da equidade e da igualdade material;
IV- enfrentamento ao racismo e à discriminação étnico-racial;
V- participação social e gestão democrática;
VI- transversalidade e intersetorialidade das políticas públicas;
VII- respeito à diversidade cultural, religiosa e territorial;
VIII- valorização da história e da cultura afro-brasileira, africana, indígena, quilombola e dos povos e comunidades tradicionais;
IX- transparência, publicidade e controle social; e
X- promoção da educação em direitos humanos.
Art. 3º A Política Municipal de Promoção da Equidade Racial será implementada de forma articulada com as políticas municipais de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, trabalho, desenvolvimento econômico, habitação, juventude, direitos humanos e demais áreas relacionadas.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Promoção da Equidade Racial:
I — combater o racismo e todas as formas de discriminação étnico-racial;
II — promover o acesso equitativo às políticas públicas;
III — apoiar ações afirmativas destinadas à redução das desigualdades;
IV — valorizar a cultura, a história, a identidade e as manifestações dos diferentes grupos étnico-raciais;
V — estimular a produção de dados e diagnósticos com recorte étnico-racial;
VI — prevenir e enfrentar o racismo institucional;
VII — promover a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas; e
VIII — fortalecer a articulação do Município com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Promoção da Equidade Racial:
I — planejamento intersetorial das ações;
II — inclusão da perspectiva étnico-racial no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
III — realização de campanhas educativas;
IV — incentivo à formação de agentes públicos e da sociedade civil;
V — proteção das manifestações culturais e religiosas de matriz africana;
VI — apoio às comunidades tradicionais e às organizações da sociedade civil;
VII — participação popular na definição das prioridades; e
VIII — avaliação periódica dos resultados das políticas implementadas.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE RACIAL
Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Equidade Racial de São Miguel/RN — COMPER/SM, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, propositivo e de controle social das políticas municipais de promoção da equidade racial.
§ 1º O COMPER/SM exercerá suas atribuições com autonomia deliberativa no âmbito de suas competências.
§ 2º O COMPER/SM não possui personalidade jurídica própria e não substitui os órgãos responsáveis pela execução de políticas públicas, investigação, apuração de denúncias, responsabilização ou ordenação de despesas.
§ 3º A autonomia do Conselho não afasta sua vinculação administrativa ao Poder Executivo para fins de apoio técnico, administrativo e material.
Art. 7º Compete ao COMPER/SM:
I — propor diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Equidade Racial;
II — acompanhar, monitorar e avaliar programas, projetos e ações municipais;
III — propor medidas de enfrentamento ao racismo e à discriminação étnico-racial;
IV — acompanhar a inclusão da perspectiva étnico-racial nas políticas públicas;
V — estimular a participação da sociedade civil;
VI — apoiar estudos, pesquisas, diagnósticos e levantamentos sobre a realidade étnico-racial do Município;
VII — incentivar a produção e utilização de dados com recorte étnico-racial, observada a legislação aplicável;
VIII — apoiar ações de valorização da história e da cultura afro-brasileira, africana, indígena e quilombola;
IX — acompanhar ações de enfrentamento ao racismo institucional;
X — propor campanhas educativas;
XI — acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Promoção da Equidade Racial;
XII — propor a realização de conferências, fóruns, audiências públicas e seminários;
XIII — articular-se com órgãos públicos, instituições de ensino, universidades, movimentos sociais e entidades da sociedade civil;
XIV — receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações e representações relacionadas à discriminação étnico-racial;
XV — elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVI — elaborar relatório anual de suas atividades;
XVII — emitir recomendações, resoluções, pareceres, moções e relatórios;
XVIII — aprovar as diretrizes e o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do FUMPER; e
XIX — exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade.
Parágrafo único. As manifestações do COMPER/SM serão encaminhadas aos órgãos competentes para conhecimento e adoção das providências cabíveis.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Art. 8º O COMPER/SM será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, observada a composição paritária entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil.
§ 1º Serão 5 (cinco) representantes titulares do Poder Público Municipal e 5 (cinco) representantes titulares da sociedade civil.
§ 2º A representação governamental deverá contemplar, preferencialmente, as áreas de:
I — educação;
II — assistência social;
III — saúde;
IV — cultura; e
V — direitos humanos, cidadania ou área correlata.
§ 3º A representação da sociedade civil deverá contemplar, sempre que existentes e habilitados:
I — organizações negras;
II — comunidades tradicionais;
III — entidades culturais;
IV — organizações de direitos humanos;
V — organizações religiosas de matriz africana;
VI — organizações de juventude;
VII — organizações de mulheres; e
VIII — outras entidades com atuação comprovada na promoção da equidade racial.
Art. 9º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos preferencialmente mediante processo público, democrático e transparente, conforme edital e regulamento, podendo ser indicados por seus pares.
§ 1º O processo de escolha deverá assegurar publicidade, igualdade de participação, critérios objetivos e representatividade dos segmentos sociais.
§ 2º É vedada a participação de vereadores ou de representantes da Câmara Municipal como membros do COMPER/SM.
Art. 11. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução consecutiva.
§ 1º O suplente substituirá o titular em suas ausências, impedimentos e vacância.
§ 2º A função de conselheiro será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 3º A participação no Conselho não gera vínculo funcional, empregatício, previdenciário ou remuneratório com o Município.
Art. 12. Perderá o mandato o conselheiro que:
I — renunciar;
II — deixar de representar o órgão, entidade ou segmento pelo qual foi indicado ou escolhido;
III — faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas no período de 12 (doze) meses;
IV — praticar ato incompatível com a função;
V — incorrer em hipótese legal de impedimento ou incompatibilidade.
Parágrafo único. A perda do mandato dependerá de procedimento que assegure contraditório e ampla defesa, na forma do Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 13. O COMPER/SM terá a seguinte estrutura:
I — Plenário;
II — Presidência;
III — Vice-Presidência;
IV — Secretaria-Executiva; e
V — Comissões Temáticas ou Grupos de Trabalho.
Art. 14. A Presidência e a Vice-Presidência serão escolhidas pelo Plenário dentre os membros titulares, observada, sempre que possível, a alternância entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.
Art. 15. A Secretaria-Executiva será exercida por servidor público municipal designado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva prestará apoio técnico e administrativo ao Conselho, sem interferir na autonomia de suas decisões.
Art. 16. O COMPER/SM reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada 2 (dois) meses, e extraordinariamente na forma do Regimento Interno.
§ 1º As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
§ 2º Poderão participar das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de órgãos públicos, entidades, especialistas e convidados.
Art. 17. As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros.
§ 1º As decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, salvo disposição diversa desta Lei ou do Regimento Interno.
§ 2º Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 18. O COMPER/SM elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE RACIAL
Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Equidade Racial — FUMPER, instrumento de natureza contábil, sem personalidade jurídica própria, destinado ao financiamento de programas, projetos e ações de promoção da equidade racial.
Art. 20. A gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil do FUMPER caberá ao órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O COMPER/SM exercerá controle social sobre o Fundo e aprovará suas diretrizes e o Plano Anual de Aplicação dos Recursos.
Art. 21. Constituem receitas do FUMPER:
I — dotações consignadas no orçamento municipal;
II — transferências voluntárias da União, do Estado e de outros entes federativos;
III — recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial — SINAPIR;
IV — recursos de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres;
V— doações, auxílios, contribuições e legados;
VI — rendimentos de aplicações financeiras;
VII — emendas parlamentares destinadas às ações de promoção da equidade racial;
VIII — recursos provenientes de outros fundos compatíveis com suas finalidades; e
IX — outros recursos legalmente destinados.
Parágrafo único. Os recursos serão depositados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial.
Art. 22. A aplicação dos recursos do FUMPER será precedida da aprovação, pelo COMPER/SM, do Plano Anual de Aplicação dos Recursos.
§ 1º A aprovação do Plano dependerá da maioria absoluta dos membros do Conselho.
§ 2º A aprovação pelo COMPER/SM não substitui os atos administrativos de contratação, empenho, liquidação, pagamento, celebração de parcerias e prestação de contas.
Art. 23. Os recursos do FUMPER poderão ser aplicados em:
I — programas de promoção, proteção e garantia de direitos;
II — ações educativas, culturais e artísticas;
III — ações de enfrentamento ao racismo e à discriminação;
IV — valorização da história e da cultura afro-brasileira, africana, indígena e quilombola;
V — capacitações, pesquisas, estudos e diagnósticos;
VI — conferências, seminários e campanhas;
VII — fortalecimento da participação social;
VIII — formação de agentes públicos e da sociedade civil; e
IX — outras ações compatíveis com as finalidades desta Lei.
Art. 24. É vedada a utilização dos recursos do FUMPER:
I — para pagamento da folha ordinária e permanente de pessoal do Município;
II — para manutenção geral de órgãos ou unidades administrativas, quando não vinculada a projeto financiado pelo Fundo;
III — para custeio ordinário de entidades privadas sem vínculo com projeto específico aprovado;
IV — para finalidade diversa daquela prevista no Plano Anual de Aplicação ou no instrumento de parceria; e
V — para despesas sem relação direta com as finalidades desta Lei.
Art. 25. A seleção de organizações da sociedade civil observará a legislação aplicável às parcerias com o Poder Público, bem como critérios objetivos, publicidade, transparência e prestação de contas.
Art. 26. O conselheiro titular, suplente, dirigente ou representante de entidade interessada em receber recursos do FUMPER ficará impedido de participar da discussão, da votação e dos atos preparatórios relativos ao respectivo projeto.
Parágrafo único. O impedimento deverá constar expressamente da ata da reunião.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 27. Os recursos do FUMPER sujeitam-se às normas de direito financeiro, ao controle interno e externo, à transparência pública e à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 28. O órgão gestor elaborará, trimestralmente, relatório de execução orçamentária e financeira do FUMPER, contendo, no mínimo:
I — receitas recebidas;
II — saldo disponível;
III — empenhos, liquidações e pagamentos;
IV — beneficiários dos recursos;
V — objeto das despesas;
VI — parcerias celebradas;
VII — situação das prestações de contas; e
VIII — cumprimento do Plano Anual de Aplicação.
Parágrafo único. O relatório será encaminhado ao COMPER/SM e disponibilizado em meio eletrônico de acesso público.
Art. 29. A prestação de contas anual do FUMPER será realizada na forma da legislação vigente e das normas dos órgãos de controle competentes.
CAPÍTULO VIII
DO PLANO MUNICIPAL E DAS CONFERÊNCIAS
Art. 30. O Poder Executivo, com a participação do COMPER/SM e da sociedade civil, poderá elaborar o Plano Municipal de Promoção da Equidade Racial.
Parágrafo único. O Plano poderá estabelecer diretrizes, objetivos, metas, indicadores e responsabilidades para a implementação da Política Municipal.
Art. 31. O Poder Executivo, em conjunto com o COMPER/SM, poderá realizar Conferência Municipal de Promoção da Equidade Racial para avaliar as políticas públicas e propor diretrizes.
Parágrafo único. A organização, a metodologia e os critérios de participação serão definidos em regulamento ou edital.
CAPÍTULO IX
DO APOIO ADMINISTRATIVO E DA INSTALAÇÃO
Art. 32. O Poder Executivo assegurará ao COMPER/SM, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, o apoio necessário ao seu funcionamento, especialmente:
I — espaço para reuniões;
II — apoio para convocação e registro das reuniões;
III — elaboração e guarda de atas e documentos;
IV — divulgação dos atos do Conselho;
V — suporte à realização de conferências, audiências e seminários; e
VI — apoio à articulação com órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
Art. 33. O Poder Executivo adotará as providências necessárias à instalação do COMPER/SM no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação desta Lei.
Art. 34. A primeira composição do COMPER/SM observará:
I — indicação dos representantes governamentais pelos órgãos competentes;
II — processo público de escolha dos representantes da sociedade civil; e
III — nomeação dos titulares e suplentes por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 35. A reunião de instalação será realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a nomeação dos conselheiros.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 36. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 37. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à inclusão das dotações destinadas ao FUMPER nos instrumentos de planejamento e orçamento municipal.
Art. 38. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 39. O Poder Executivo poderá designar servidor para exercer a Secretaria-Executiva do COMPER/SM, sem criação de cargo específico e sem acréscimo remuneratório, salvo previsão legal.
Art 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência,
Publique-se,
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1195 / 2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Equidade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Equidade Racial — COMPER/SM e o Fundo Municipal de Promoção da Equidade Racial — FUMPER, e dá outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 015/2026 do executivo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1195 em 23 de outubro de 2026, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, em 23 de outubro de 2026.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal