RECURSOS HUMANOS · 5 de fevereiro de 2024
DECRETO SUPLEMENTAR Nº. 236/2023 SÃO MIGUEL/ RN, 29 DE AGOSTO DE 2023. ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESAS DE CUSTEIO ATRAVÉS DO INCENTIVO A CULTURA - LEI PAULO GUSTAVO
RECURSOS HUMANOS
DECRETO SUPLEMENTAR Nº. 236/2023 SÃO MIGUEL/ RN, 29 DE AGOSTO DE 2023. ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESAS DE CUSTEIO ATRAVÉS DO INCENTIVO A CULTURA - LEI PAULO GUSTAVO
Decreto Suplementar Nº. 236/2023 São Miguel/ RN, 29 de agosto de 2023.
Abre Crédito Especial para cobertura de despesas de custeio através do Incentivo a Cultura - Lei Paulo Gustavo.
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto o crédito adicional “suplementar” no valor de R$ 238.119,78 (duzentos e trinta e oito mil e cento e dezenove reais e setenta e oito centavos), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as rubricas em anexo:
Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste decreto correrão por conta da:
I - Anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas.
II - Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
III - Excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício.
IV – Reserva de Contingência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 29/08/2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel/RN, 29 de agosto de 2023.
CELIO GONCALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
PROGRAMA: 40 PROGRAMA DE EXPANÇÃO E INCENTIVO A CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2003 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E TURISMO
FUNÇÃO: 12 CULTURA; SUBFUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
AÇÃO: 2381 INCENTIVO A CULTURA – LEI PAULO GUSTAVO
NATUREZA DA DESPESA: 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTE
Valor total Suplementado: R$ 238.119,78
Redução
5 - Instituto de Previdência Social dos Servidores