RECURSOS HUMANOS · 11 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1049, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2023
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1049, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2023
COMPLEMENTA CRÉDITO ESPECIAL APROVADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1038 DE 29 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 6.836,00 (seis mil, oitocentos e trinta e seis reais) para fazer face às despesas com a complementação do Plano de Trabalho Referente a Lei Paulo Gustavo, através de repasse do Governo Federal – Ministério da Cultura, conforme dotações especificas na tabela I anexa.
Parágrafo Único – Servirá como fonte de recursos ao crédito Especial orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, os rendimentos de aplicação financeira dos referidos recursos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Miguel/RN, em 08 de dezembro de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Projeto/atividade ora incorporado à LOA com suas especificações
Tabela I
Unidade Gestora
02 – Prefeitura Municipal de São Miguel
Unidade orçamentária
2003 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E TURISMO
Função
12 – Cultura
Sub-função
392 – Difusão Cultural
Ação
2.381 – Incentivo à Cultura – Lei Paulo Gustavo
Elemento de Despesa
33903200 – Material de Distribuição Gratuita
Valor
6.836,00
Fonte de Recursos
17000000 – Outras Transferências de Convênio ou Instrumento Convênios da União
Total
R$ 6.836,00
LEI ORDINÁRIA Nº 1049, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2023
COMPLEMENTA CRÉDITO ESPECIAL APROVADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1038 DE 29 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.049 de 08/12/2023, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 08 de dezembro de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal