RECURSOS HUMANOS · 5 de setembro de 2019
LEI Nº 872, EM 03 DE SETEMBRO DE 2019.
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 872, EM 03 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o Programa Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Município de São Miguel/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições constitucionais e orgânicas, faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil alocados para atuação no Município de São Miguel/RN serão assegurados alimentação, transporte, moradia e fornecimento de água potável.
Art. 2º O fornecimento de moradia aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil poderá ser feito nas seguintes modalidades:
I - imóvel físico;
II - recurso pecuniário; ou
III - acomodação em hotel ou pousada.
§ 1º A oferta do auxílio moradia não será concedida aos médicos participantes que tenham residência própria no município de alocação.
§ 2º Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imóvel poderá ser do Município ou locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e seus familiares.
§ 3º Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o Município adotará, como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, o valor observado nos parâmetros mínimos e máximos da previstos no § 3° do art. 3º da Portaria Nº 300/2017 da SGTES/MS.
§ 4º Na modalidade prevista no inciso II deste artigo, o médico participante deverá comprovar que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia, encaminhando cópia do contrato de locação de imóvel ou qualquer outro instrumento hábil à comprovação de utilização do recurso com custeio de sua moradia.
§ 5º Na modalidade prevista no inciso III, o Município poderá disponibilizar acomodação em hotel ou pousada para os médicos participantes, mediante anuência destes, por escrito, quanto à aceitação por esta opção de moradia em detrimento daquelas previstas nos incisos I e II deste artigo.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde definir qual a modalidade de moradia que será fornecida ao médico participante.
Art. 4º A oferta de moradia aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil deverá atender às condições mínimas de habitabilidade e segurança.
Art. 5º São critérios para aferição de condições mínimas de habitabilidade:
I - infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas condições;
II - disponibilidade de energia elétrica;
III - abastecimento de água.
§ 1º Os critérios previstos neste artigo devem ser assegurados em qualquer das modalidades de oferta de moradia de que trata o art. 2º desta Lei.
§ 2º A moradia deve ser disponibilizada em plenas condições de uso para o médico participante quando da chegada deste no Município para início das atividades.
Art. 6º O Município providenciará o deslocamento dos médicos participantes desde o aeroporto mais próximo até as respectivas moradias, quando da chegada destes para início das atividades e disponibilizará transporte adequado e seguro para ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do Programa, para os locais de difícil acesso, quando necessário.
Art. 7º O fornecimento de alimentação ao médico participante deverá ser feito mediante:
I - recurso pecuniário; ou
II – “in natura”.
§ 1º Na modalidade de que trata o inciso I deste artigo, o Município adotará como referência para o recurso pecuniário com vistas ao fornecimento de alimentação, os parâmetros mínimos e máximos previstos no art. 10 da Portaria nº 300/2017 da SGTES/MS.
§ 2º Na hipótese do Município adotar o fornecimento de alimentação in natura a Secretaria Municipal de Saúde, deverá providenciar a observância do "Guia alimentar para a população brasileira: promovendo a alimentação saudável" do Ministério da Saúde (Secretaria de Atenção à Saúde, Coordenação-Geral da Política de Alimentação e Nutrição. Brasília: Ministério da Saúde, 2006) e celebrar acordo formal com o médico participante.
Art. 8º Será assegurado ao médico participante água potável no decorrer de suas atividades no Programa Mais Médicas para o Brasil.
Art. 9º Os recursos pecuniários serão pagos aos médicos participantes com atuação no Município até o 10º (décimo) dia do mês, mediante depósito/transferência em conta corrente.
Parágrafo único. O médico participante deverá fornecer, no prazo de 10 (dez) dias da publicação desta Lei, à Secretaria Municipal de Saúde, os dados bancários para pagamento dos recursos pecuniários.
Art. 10 Os pagamentos previstos e demais obrigações decorrentes desta Lei ou do termo de adesão e compromisso assinados com o Ministério da Saúde não gerará para o médico participante, vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município.
Art. 11 Os pagamentos dos recursos pecuniários de que tratam esta Lei tem natureza de verba meramente indenizatória, não configurando, em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados.
Art. 12 O médico participante perderá o direito à percepção da complementação pecuniária nas seguintes hipóteses:
I – abandono ou desistência do Programa;
II – desligamento do Programa.
Parágrafo único. A ausência injustificada do médico participante de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do benefício e a notificação do ocorrido à Coordenação do Programa.
Art. 13 As obrigações assumidas em decorrência da adesão do Município ao Programa Mais Médicos para o Brasil serão custeadas pelo Município até o encerramento do Programa ou enquanto estiver em vigor e eficaz, o Termo de Adesão e Compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério da Saúde.
Art. 14 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, previstas para a Secretaria Municipal de Saúde, neste exercício e nos subsequentes.
Art. 15 O titular da Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 16 A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 Ficam revogadas a seguintes Leis Municipais:
- Lei nº 001/2014, de 11 de fevereiro de 2014;
- Lei nº 776/2017, de 16 de junho de 2017.
SÃO MIGUEL/RN, em 03 de setembro de 2019.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 03 de setembro de 2019, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 872, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o ente federativo pode adotar como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, os valores mínimo e máximo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), podendo o gestor distrital e/ou municipal adotar valores superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local, mediante comprovação do valor mediante 3 (três) cotações de custo no mercado imobiliário do município ou Distrito Federal.
Sendo assegurada a alimentação mediante recurso pecuniário, deverá o ente federativo adotar como parâmetros mínimo e máximo os valores de RS 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a 770,00 (setecentos e setenta reais), respectivamente.