GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2025
LEI ORDNÁRIA Nº 1144 / 2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDNÁRIA Nº 1144 / 2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel /RN, para o exercício de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI,
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Miguel /RN para o exercício de 2026, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 165.229.658,00 (cento e sessenta e cinco milhões e duzentos e vinte e nove mil e seiscentos e cinquenta e oito reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor de 165.229.658,00 (cento e sessenta e cinco milhões e duzentos e vinte e nove mil e seiscentos e cinquenta e oito reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 100.531.865,84 (cem milhões e quinhentos e trinta e um mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em 62.586.126,13 (sessenta e dois milhões e quinhentos e oitenta e seis mil e cento e vinte e seis reais e treze centavos).
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel/RN em, 17 de dezembro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
Receitas Correntes
152.235.321,32
Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria
11.364.000,00
Contribuições
10.870.000,00
Receita Patrimonial
7.194.925,73
Transferências Correntes
118.044.729,56
Outras Receitas Correntes
4.761.666,03
Receitas de Capital
9.344.336,68
Operação de Crédito
400.000,00
Alienação de Bens
1.000.000,00
Transferências de Capital
7.155.336,68
Outras Receitas de Capital
789.000,00
s Correntes Intra-Orçamentária
3.650.000,00
Contribuições
3.650.000,00
TOTAL DA RECEITA
165.229.658,00
ANEXO II
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I PODER LEGISLATIVO
3.996.500,00
Câmara Municipal de São Miguel
3.996.500,00
II PODER EXECUTIVO
137.581.624,12
Gabinete do Prefeito
1.532.336,00
Secretaria de Desenvolvimento Urbano
15.068.620,68
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
4.015.666,00
Controladoria Geral do Municipio
283.508,55
Procuradoria Geral do Municipio
296.166,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
10.075.241,49
Secretaria Municipal Planejamento, Orçamento e Tributação
1.075.796,50
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
60.988.667,62
Secretaria Munipal de Cultura e Turismo
3.199.363,00
Fundo Munipal de Saúde
36.819.173,00
Fundo Municipal de Assitência Social
4.227.085,28
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
21.539.867,85
Instituto de Previdência Social dos Servidores
21.539.867,85
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.111.666,03
TOTAL DA DESPESA
165.229.658,00
LEI ORDNÁRIA Nº 1144 / 2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel /RN, para o exercício de 2026.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 018/2025 do executivo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1144 em 17 de dezembro de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 17 de dezembro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal