GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1123 / 2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1123 / 2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
CRIA O MEMORIAL MUNICIPAL DA HISTÓRIA E DA CULTURA POPULAR DE SÃO MIGUEL/RN, COMO INSTRUMENTO PERMANENTE DE PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE HISTÓRICA E CULTURAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de São Miguel, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânica e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Fica instituído no Município de São Miguel/RN o Memorial Municipal da História e da Cultura Popular, com a finalidade de preservar, valorizar e divulgar a memória histórica, o patrimônio cultural e as manifestações artísticas, religiosas e tradicionais do povo micaelense.
Art. 2º – O Memorial de que trata esta Lei será instrumento permanente de valorização da memória coletiva local, com as seguintes finalidades:
I - Preservar a história e a cultura do Município;
II - Servir de referência para estudos, pesquisas, exposições e atividades culturais;
III - Fomentar as manifestações culturais, artísticas e populares locais.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Art. 3º – Constituem objetivos do Memorial:
I - Salvaguardar o patrimônio imaterial e material do Município;
II - Preservar e disponibilizar documentos, fotografias, vídeos, objetos e demais bens de valor histórico e cultural;
III - Registrar relatos orais e memórias populares;
IV - Realizar exposições, publicações, palestras e eventos culturais;
V - Integrar a rede municipal de ensino em ações de educação patrimonial;
VI - Incentivar o turismo cultural e histórico no Município.
CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º – O Memorial será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Cultura, ou outro órgão equivalente que venha a sucedê-la.
Art. 5º – O acervo do Memorial poderá ser constituído por:
I - Documentos, fotografias, objetos, bens móveis e imóveis;
II - Registros audiovisuais e depoimentos orais;
III - Bens recebidos em doação, cessão ou comodato de pessoas físicas ou jurídicas;
IV - Itens resultantes de convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas.
CAPÍTULO IV – DAS PARCERIAS E INSTRUMENTOS DE FOMENTO
Art. 6º – O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias e outros instrumentos legais com entidades públicas ou privadas, instituições de ensino, cultura e pesquisa, bem como com organizações da sociedade civil, visando à:
I - Ampliação e preservação do acervo do Memorial;
II - Realização de atividades educativas e culturais;
III - Divulgação e promoção do patrimônio histórico-cultural local.
IV - O Município dará subsídios necessários aos escritores que venham a publicar livros que tratem da história e cultura do município de São Miguel/RN.*
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º – O Memorial poderá integrar roteiros turísticos, programas educacionais e demais políticas públicas voltadas à promoção do patrimônio histórico e cultural do Município.
Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel/RN, 08 de outubro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1123 / 2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
CRIA O MEMORIAL MUNICIPAL DA HISTÓRIA E DA CULTURA POPULAR DE SÃO MIGUEL/RN, COMO INSTRUMENTO PERMANENTE DE PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE HISTÓRICA E CULTURAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 025/2025 do legislativo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1123 em 08 de outubro de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 08 de outubro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal