SETOR DE CONTABILIDADE · 28 de dezembro de 2018
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 860 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
SETOR DE CONTABILIDADE
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 860 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 860 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel/RN, para o exercício de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Miguel/RN para o exercício de 2019, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 57.000.000,00 (Cinquenta e sete milhões).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 57.000.000,00 (Cinquenta e sete milhões).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em 37.276.888,79 (trinta e sete milhões, duzentos e setenta e seis mil. Oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em 19.085.232,90 (dezenove milhões, oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos).
III – A diferença no valor de R$ 137.878,31 (Cento e trinta e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel /RN em, 21 de Dezembro de 2018
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 860 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO I
RECEITA – 2019
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
53.593.288,01
RECEITAS DE CAPITAL
3.406.711,99
TOTAL DA RECEITA
57.000.000,00
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 860 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO II
DESPESA – 2019
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.978.324,00
Câmara Municipal
1.978.324,00
54.883.797,69
II - PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
1.398.484,59
Secretaria de Administração, Finanças, Planej. e Orçamento
3.577.381,78
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
22.129.804,08
Secretaria de Desenvolvimento Urbano
7.032.095,06
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
1.264.999,59
Controladoria Geral do Município
206.946,69
Procuradoria Geral do Município
188.853,00
Fundo Municipal de Saúde
10.363.358,71
Fundo Municipal de Assistência Social
2.521.874,19
Instituto de Previdência Social dos Servidores
6.200.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$
56.862.121,69
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
137.878,31
TOTAL GERAL
R$
57.000.000,00