RECURSOS HUMANOS · 1 de outubro de 2018
LEI Nº 852 EM 28 DE SETEMBRO DE 2018
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 852 EM 28 DE SETEMBRO DE 2018
Regulamenta o §4º, do artigo 28, da Lei Ordinária Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014 e dá outras providências pertinentes.
O Prefeito Constitucional do Município de São Miguel, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:
Artigo 1.º - O Plano de Amortização do Passivo Atuarial a que alude o §4º, do artigo 28, da Lei Ordinária Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014, destinado ao equacionamento do déficit atuarial, definido na avaliação atuarial do exercício de 2018, será implementado por meio da alíquota do custo suplementar, conforme a tabela abaixo, sendo ônus exclusivo do Município de São Miguel, inclusas suas autarquias e fundações:
Ano
Alíquota Suplementar
2018
3,86%
2019
5,72%
2020
7,58%
2021
9,44%
2022
11,30%
2023
13,16%
2024
15,02%
2025
16,88%
2026
18,74%
2027
20,60%
2028
22,46%
2029
24,31%
2030
26,17%
2031
28,03%
2032
29,89%
2033
31,75%
2034
31,75%
2035
31,75%
2036
31,75%
2037
31,75%
2038
31,75%
2039
31,75%
2040
31,75%
2041
31,75%
2042
31,75%
2043
31,75%
2044
31,75%
2045
31,75%
2046
31,75%
2047
31,75%
2048
31,75%
2049
31,75%
Artigo 2º - A alíquota para equacionamento do déficit atuarial incidirá mensalmente sobre a totalidade da remuneração de contribuição definida no artigo 26, da Lei Ordinária Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014.
Artigo 3º - O Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial deverá ser revisto anualmente para que haja sua devida adequação aos futuros resultados descritos nas avaliações atuariais, a fim de conservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Artigo 4º - As contribuições correspondentes a alíquota do custo suplementar relativas ao exercício de 2018, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições contidas na Lei Ordinária Municipal n.º 71, de 17 de agosto de 2015.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 28 de setembro de 2018, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 852, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito