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Congresso

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL · 24 de janeiro de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA Nº. 001/2023 - LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA Nº. 001/2023 - LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a Aquisição de Certificados digitais tipo E-CPF e E-CNPJ - A1, em arquivo com duração de 1 ano (12 meses), conforme descrição e quantitativos em anexo, para atender as necessidades do Instituto de Previdência de São Miguel.

RATIFICO, conforme prescreve fundamentada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o parecer técnico da Ilma. Sr. Diretora Financeira.

São Miguel/RN, 23/01/2023

FRANCISCO TIAGO PESSOA DANTAS

Presidente do IPSAM

Portaria nº 0194/2021

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2956, em 24 de janeiro de 2023. Código identificador EF6DA150: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.