RECURSOS HUMANOS · 29 de junho de 2021
LEI N° 930/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021
RECURSOS HUMANOS
LEI N° 930/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de adequação, recuperação e conservação de estradas rurais municipais do município de São Miguel com a finalidade de realizar a Adequação, Recuperação e Conservação de Estradas Rurais Municipais, e ainda, com o objetivo de:
I - Manter permanentemente transitável o sistema viário rural do município, dando lhe condições de transito seguro e de circulação de veículos, pessoas e escoamento da produção agropecuária local;
II - Contribuir com a redução da poluição e do assoreamento dos mananciais e nascentes no interior do município, através da implantação do uso e do manejo racional do solo e a condução adequada da exploração agropecuária;
Parágrafo único. Fica determinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a responsabilidade de executar os serviços em conjunto, no que couber, com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e ambas responsáveis por zelar pelo cumprimento desta Lei.
Art. 2º. Os serviços previstos para o presente programa são os consistentes em patrolamento, terraplanagem, cascalhamento, piçarramento, curvas de nível, passagens molhadas e bueiros, roçamentos, bem como a sua manutenção, para fins de escoamento da produção agrícola, pecuária e transporte escolar, dando condições de transito seguro e de circulação de veículos visando a melhoria da trafegabilidade.
Art. 3º. Fica estabelecido a seguinte classificação e faixa de domínio para as estradas rurais municipais.
I – Principais: até (20) vinte metros de largura;
II – Secundárias: até (16) dezesseis metros de largura;
III – Vicinais: até (10) dez metros de largura.
Art. 4º. Para as estradas classificadas no artigo anterior consideram - se:
I - Estradas Principais, as que ligam a sede do município com as dos municípios limítrofes, ou façam ligação de caráter intermunicipal através de estradas Estaduais e Federais:
II - Estradas Secundárias, as que ligam a sede do município com suas localidades principais: (comunidades rurais, sítios)
III - Vicinais, as que interligam localidades municipais ou que interessam apenas aos possuidores de áreas que delas se sirvam como passagem obrigatória para chegarem às propriedades.
Art. 5º. Compete ao poder Executivo Municipal:
I - Fornecer equipamentos próprios ou contratos para execução de serviços de adequação e conservação das estradas rurais municipais:
II - Executar serviço de patrolamento, terraplanagem, cascalhamento, piçarramento, curvas de nível, passagens molhadas e bueiros, roçamentos, bem como a sua manutenção, para fins de escoamento da produção agrícola, pecuária e transporte escolar dos trechos necessários;
III - Executar rotineiramente os serviços de manutenção, afim de conservar as estradas e permitir boas condições de trânsito.
Art. 6º. compete aos proprietários rurais, arrendatários e demais usuários do sistema viário rural municipal:
I - Permitir e colaborar, a qualquer época para os serviços de adequação das estradas rurais municipais:
II - Remover as cercas e árvores, às suas expensas sempre que necessário;
III - Implantar os sistemas de conservação de solo nas suas propriedades de forma integrada com a estrada e as propriedades vizinhas;
IV - Manter a área para o serviço de manutenção, bem como a faixa de domínio confrontante com o imóvel sempre limpa e sem cultivo:
Parágrafo único. A construção de cercas de qualquer natureza, somente será permitida a partir do limite externo da faixa de domínio.
Art. 7º.Fica proibido para os efeitos desta lei:
I - Jogar lixo ou entulho, enleirar destocas, fazer roça, jogar galhadas e animais mortos na faixa de domínio das estradas rurais municipais;
II - Trafegar ou cruzar o leito carroçável com o arado, escarificador, subsolador e grades baixadas ou de arrasto, bem como qualquer outra prática que venha danificar o leito das estradas municipais rurais;
III - Jogar água proveniente do interior da propriedade para o leito das estradas;
Art. 8º. Aos infratores das disposições desta Lei, sem prejuízo de outras sanções a que estiverem sujeitos serão, aplicadas as seguintes penalidades;
a) Advertência
b) Multa
§ 1º O infrator será primeiramente advertido por notificação escrita, sendo intimado a reparar as irregularidades e recuperar os danos causados, devendo apresentar cronograma de execução no prazo de 02 (dois) dias;
§ 2º Nos casos em que os infratores não atender os termos da notificação de advertência, serão aplicadas multas conforme previsto;
I - Multa de valor correspondente a 03 (três) URM (Unidade de Referência Municipal), e ainda com obrigação de desmanchar e refazer, às suas expensas, cercas quando construídas em desacordo com o parágrafo único do art. 6º.
II - Multa de valor correspondente a 04 (quatro) URM (Unidade de Referência Municipal) quando dificultar a execução dos serviços de recuperação e conservação previsto nesta Lei;
III - Multa de valor correspondente a 02 (duas) URM (Unidade de Referência Municipal) às demais infrações previstas nesta Lei;
IV - O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos cometidos;
§ 3º As multas aplicadas em decorrência da transgressão do disposto nesta lei deverão ser recolhidas em estabelecimento bancário autorizado, via DAM (Documento de Arrecadação Municipal)
§ 4º Os valores não recolhidos das multas impostas serão inscritos na dívida ativa encaminhados à cobrança judicial.
Art. 9º. Ao infrator será permitido recurso, no prazo de 15 dias úteis a partir da data da autuação, a ser protocolado no setor competente da prefeitura.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para a emissão de parecer final conclusivo sobre a autuação.
Art. 10. As multas estabelecidas por esta Lei, poderão ser reduzidas em até 90% (noventa por cento), caso o infrator recupere os danos causados, sem necessidade de ação judicial.
Art. 11.O Poder Executivo poderá criar o Conselho Municipal de Adequação e Recuperação de Estradas Rurais e o respectivo Fundo Municipal, por intermédio de lei própria, a fim de destinar os valores arrecadados para atender o presente Programa.
Art. 12.Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Miguel/RN, 28 de junho de 2021.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Constitucional
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 930/2021, de 28/06/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 28 de junho de 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal