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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL · 21 de janeiro de 2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2022 – IPSAM - LEI Nº. 14.133/21

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2022 – IPSAM - LEI Nº. 14.133/21

RECONHEÇO a inexigibilidade de Licitação N° 001/2022 fundamentada no art. 74, inciso V, da Lei n.º 14.133 de 1º de janeiro de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação JAQUELINY ANY NUNES, inscrita no CPF nº. ***.***.***-**, para à locação de imóvel na Zona Urbana para servir as atividades do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Miguel – IPSAM.

RATIFICO, conforme prescreve a Lei n.º 14.133 de 1º de janeiro de 2021 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Assessor Jurídico.

SÃO MIGUEL-RN, 20 de janeiro de 2022.

FRANCISCO TIAGO PESSOA DANTAS

Presidente do IPSAM

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2699, em 21 de janeiro de 2022. Código identificador EA28BD6F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.