RECURSOS HUMANOS · 10 de janeiro de 2017
LEI Nº 780 DE 06 DE JANEIRO DE 2017
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 780 DE 06 DE JANEIRO DE 2017
Revoga integralmente a Lei nº 027/2016 e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL APROVA:
Art. 1° Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 027, de 08 de dezembro de 2016, que altera a largura das faixas marginais definidas nos artigos 54 a 60 da Lei Municipal nº 656/2008 de 30 de junho de 2008. Que dispõe sobre o plano diretor de São Miguel e dá outras providencias.
Art. 2° Em face da presente revogação, fica a Lei Municipal nº 656/2008 de 30 de junho de 2008 mantendo vigência integralmente nos seus termos legais.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de São Miguel, 06 de janeiro de 2017.
JOSE GAUDENCIO DIOGENES TORQUATO
Prefeito Municipal
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 06 de janeiro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSE GAUDENCIO DIOGENES TORQUATO
Prefeito Constitucional