Secretaria Municipal do Bem Estar Social, Trabalho e Habitação · 2 de setembro de 2024
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS - LEI MUNICIPAL Nº 933 DE 28 DE JUNHO DE 2021. RESOLUÇÃO Nº 10/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS - LEI MUNICIPAL Nº 933 DE 28 DE JUNHO DE 2021. RESOLUÇÃO Nº 10/2024
Inscreve Organização da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Assistência Social.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL/RN, reunido ordinariamente no dia 18 de junho de 2024, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 933 de 28 de junho de 2021, e,
Considerando a Resolução nº 14/2014 do Conselho Nacional de Assistência Social,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar a Inscrição da Organização da Sociedade Civil denominada ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, EDUCATIVA, CULTURAL E DE APOIO AO MENOR CARENTE DE SÃO MIGUEL/RN, registrada sob CNPJ nº 03.090.758/0007-56.
Art. 2º. A referida Organização fica inscrita neste CMAS sob o nº 04 por tempo indeterminado.
Art. 3º. A Organização deverá apresentar anualmente, até 30 de abril, ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - plano de ação do corrente ano;
II - relatório de atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do Plano de ação, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, nos termos do inciso III do artigo 3º da Resolução CNAS nº 14/2014.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel/RN, 18 de junho de 2024.
FRANCISCA FABIANA DE LIMA
Presidente do CMAS