RECURSOS HUMANOS · 31 de maio de 2021
LEI N° 920/2021 EM 27 DE MAIO DE 2021
RECURSOS HUMANOS
LEI N° 920/2021 EM 27 DE MAIO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA “GELADEIRA LITERÁRIA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÃ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído o Programa “Geladeira Literária” no âmbito do Município de São Miguel com o objetivo de oferecer estímulos e incentivos concretos à leitura nesta municipalidade.
Art. 2º — O Departamento de Cultura, órgão competente do Município, deverá realizar a divulgação desse projeto incentivando às associações de bairros, escolas, bibliotecas e demais entidades ligadas à cultura para integrarem esse projeto levando-o aos seus bairros e comunidades;
Art. 3º — As geladeiras e os livros poderão ser doados aos órgãos públicos interessados, tanto por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, respeitando o seguinte:
§ lº — As geladeiras deverão estar plotadas com o nome do Programa Geladeira Literária e o logotipo da Gestão Municipal.
§ 2º — Os doadores poderão, na parte inferior da plotagem, se identificar como pessoa física ou logotipo de sua empresa.
Art. 4º — Os livros serão disponibilizados gratuitamente ao público em geral que poderá levar as obras para casa e depois, voluntariamente, realizar a sua devolução.
Art. 5º — Qualquer cidadão poderá disponibilizar livros na Geladeira Literária como forma de doação voluntária ao projeto.
Art. 6º O Programa Geladeira Literária poderá ser implantado nas praças públicas dos bairros e comunidades rurais, além de unidades de saúde e locais público de grande circulação de pessoas.
Art. 7º — O Poder Público com a colaboração da comunidade promoverá as ações e protegerá os materiais do Programa Geladeira Literária nos espaços acima citados.
Art. 8º — O Programa Geladeira Literária será regulamentado pelo Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação e do Departamento Municipal de Cultura a contar 60 dias da sua publicação desta lei
Art. 9º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel/RN, em 27 de maio de 2021.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 920/2021, de 27/05/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal