INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL · 11 de outubro de 2023
TERMO DE DISPENSA Nº. 005/2023 - ART. 75º, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
TERMO DE DISPENSA Nº. 005/2023 - ART. 75º, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL - IPSAM, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico, juntamente com o Parecer Jurídico, devidamente fundamentado com base na Lei:
Reconheço e autorizo a dispensa de licitação, correspondente ao processo citado, em favor:
3IT CONSULTORIA LTDA
CNPJ Nº 11.250.881/0001-15
VALOR TOTAL ESTIMADO:
Material/Serviço
Unid.
Quant Estimada de servidores/segurados
Valor unit. (R$) por servidor/segurado
Valor Total
Realização de censo previdenciário, com servidores ativos, segurados inativos e pensionistas com fornecimento de mão de obra, como também equipamentos, material de divulgação e toda e qualquer ferramenta necessária para realização do referido censo.
UND
630
48,00
30.240,00
OBJETO:
Contratação de pessoa jurídica objetivando a realização de Censo Previdenciário, conforme determina o Inciso II do artigo 9º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, abrangendo todos os servidores ativos, aposentados, pensionistas e dependentes, vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Miguel, com inserção de todas as informações funcionais e financeiras em sistema de gerenciamentos desta autarquia previdenciária, a fim de que seja alimentado os cadastros diversos, cabendo a contratada fornecer mão de obra, como também equipamentos, material de divulgação e toda e qualquer ferramenta necessária para realização do referido censo.
A despesa será através da dotação orçamentária:
-Unidade Orçamentária: 001- Projetos de Atividade 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL - IPSAM, Elemento de Despesa 33.90.39.00 - Fonte: 14100131.
Encaminho o presente processo para o Setor de Contabilidade para emissão de nota de Empenho.
SÃO MIGUEL-RN, 10 de outubro de 2023.
FRANCISCO TIAGO PESSOA DANTAS
Presidente do IPSAM