RECURSOS HUMANOS · 10 de janeiro de 2017
LEI Nº 775 DE 06 DE JANEIRO DE 2017
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 775 DE 06 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – RN, faço saber que a Câmara Municipal de São Miguel, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos da Administração Pública. O Município poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – admissão de profissionais da área de saúde para atender a necessidade de excepcional interesse público e realizar atendimentos ambulatoriais e hospitalares em regime de escala de plantão;
II – atividades relacionadas a obrigações assumidas pelo Município junto a programas e convênios firmados com outros órgãos governamentais, programas instituídos pelo Governo Federal, implementados mediante acordos ou convênios;
III - substituição de servidor licenciado de cargo de provimento efetivo desde que o afastamento seja previsto em Lei;
IV – substituição de servidor detentor de cargo de provimento efetivo no caso de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento, quando não houver aprovados para o respectivo cargo em concurso público vigente;
V - suprir carências emergenciais nas áreas de logística dos órgãos e entidades da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal;
VI - outros casos autorizados por lei.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar contratação por tempo determinado, em razão de excepcional interesse público, para suprimento de funções essenciais, necessárias para atender serviços médicos junto as Equipes de Saúde do PSF e médicos para os serviços em regime de plantão destinados a implantação dos serviços de urgência de 24 (vinte e quatro) horas no município.
I – Para Instalação das Equipes do PSF:
04 (quatro) médicos, com remuneração liquida de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
II – Para implantação dos Serviços de Urgência:
a) 04 (quatro) médicos, com plantão de 24(vinte e quatro) horas, com remuneração de 1,7(um virgula sete) do Padrão de Vencimentos dos médicos servidores públicos municipais integrantes do Quadro Próprio do Poder Executivo Municipal (Padrão de Vencimento corresponde a um salário mínimo).
Art. 4º O prazo da contratação prevista nesta Lei, para os cargos definidos no art.3º, I, a; e II, e. Será de 01(um) ano, podendo ser renovado por igual período.
Art. 5º - A contratação somente poderá ser feita com observância da dotação orçamentária específica e observado os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 6º É proibida a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as cumulações amparadas pela Constituição Federal, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários.
Art. 7º - O contratado nos termos desta Lei vincular-se-á, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 8º. A pessoa contratada não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo implica a rescisão do contrato.
Art. 9º. O contrato firmado extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual;
III - por iniciativa do contratante.
Art.10. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art.11. Constitui recursos para cobertura da despesa decorrente da execução da presente lei, dotações repassadas pelo Ministério da Saúde e de consignação especifica do orçamento geral do Município.
Art.12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 685/2001.
GABINETE DO PREFEITO DE MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, aos 06 de janeiro de 2017.
JOSÉ GAUDENCIO DIOGENES TORQUATO
Prefeito Municipal
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 06 de janeiro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSE GAUDENCIO DIOGENES TORQUATO
Prefeito Constitucional